Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340894
Nº Convencional: JTRP00012892
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
REFORMA
INVALIDEZ
DATA DA VERIFICAÇÃO
EFEITOS
Nº do Documento: RP199410179340894
Data do Acordão: 10/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO-5J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 27/2 ART3 N2 A ART4 C.
Sumário: I - A reforma do trabalhador por invalidez, operando a caducidade do contrato de trabalho, dá-se apenas a partir do momento em que é concedida, e não a contar da data a que se reportam os seus efeitos.
Reclamações: