Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110501
Nº Convencional: JTRP00002887
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: DETENÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
Nº do Documento: RP199111069110501
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 65/78 DE 1978/10/13.
CP82 ART80 N1.
L 43/86 DE 1986/09/29 ART2 N2 N37 N38.
CPP87 ART202 ART254.
CONST89 ART27 N3 A B C E N5.
Referências Internacionais: DECUDH ART9.
CONV EURDH ART5.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/02/07 IN CJ T1 ANOXV PAG254.
Sumário: I - O conceito de prisão preventiva utilizado no artigo
80, n. 1 do Código Penal deve ser entendido em sentido lato de modo a abranger a prisão ou a detenção.
II - Com efeito, detenção e prisão preventiva traduzem a mesma realidade - a privação da liberdade física individual; ora, a identidade de situações postula o mesmo tratamento jurídico, " maxime " por razões de justiça e de equidade.
Reclamações: