Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035052 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FALTA RESIDÊNCIA PERMANENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO RECONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200211140231407 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/03/04 IN BMJ N355 PAG316. AC RC DE 1992/11/17 IN CJ T5 ANOXVII PAG54. | ||
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| Sumário: | I - Apesar de os réus não terem residência permanente no arrendado, dada a sua situação de emigrantes, não pode decretar-se a resolução do arrendamento devido ao facto de permanecer no prédio um filho deles com quem conviviam há mais de um ano. II - Absolvidos os réus do pedido de despejo, fica prejudicada a reconvenção dele dependente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |