Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027167 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ESBULHO CUMPRIMENTO ORDEM LEGÍTIMA | ||
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| Nº do Documento: | RP200001189921259 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 423/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART3 ART385 N1 ART393. CCIV66 ART1279. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/11/14 IN BMJ N441 PAG202. AC RE DE 1990/11/11 IN BMJ N393 PAG683. | ||
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| Sumário: | I - A audição da parte contrária, antes de qualquer decisão, só pode ser afastada se for devidamente justificada e se a lei permitir que o contraditório se exerça depois do decretamento da providência cautelar. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não pode ser utilizado no caso de o esbulho da coisa que se possui ter ocorrido por via do cumprimento de ordem judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |