Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230239
Nº Convencional: JTRP00006993
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTA BANCÁRIA
CHEQUE SEM PROVISÃO
MÚTUO
Nº do Documento: RP199212149230239
Data do Acordão: 12/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART403 ART407.
CCIV66 ART1185 ART1205 ART1206.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/14 IN BMJ N338 PAG432.
AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG444.
AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG529.
AC RL DE 1987/07/23 IN CJ ANOXII T4 PAG137.
Sumário: I - O depósito bancário integra um contrato de depósito irregular de natureza real.
II - O mandato estabelecido entre os vários contitulares da conta de depósito bancário para a movimentarem contem-se nos limites da quantia transferida para o banco depositário.
III - O descoberto em conta constitui um empréstimo em dinheiro feito pelo banco depositário ao cliente da conta bancária que só obriga as partes nele outorgantes, e, assim, com referência a uma conta bancária com vários titulares, só obriga aquele ou aqueles que individualmente contraíram esse empréstimo, e não todos os contitulares da conta só pelo facto de o serem.
Reclamações: