Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027384 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | ARMA PROIBIDA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO PUNIÇÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RP199911109910279 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART260. CP95 ART275 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 E F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS-A DE 1989/05/12. AC STJ 3/97 DE 1997/02/06 IN DR 1997/03/06. ASS STJ 2/98 DE 1998/11/04 IN DR IS-A DE 1998/12/17. | ||
| Sumário: | I - A detenção de uma pistola adaptada a calibre 6,35 milímetros, que não pode, por isso, ser legalizada, é proibida e punida nos termos do artigo 260 do Código Penal de 1982, e depois, pelo artigo 275 n.2 do Código Penal de 1995. II - A detenção, na mesma altura, de tal arma proibida, e de uma navalha (assim igualmente considerada), integra a prática de um só crime (e não de dois). | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |