Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320145
Nº Convencional: JTRP00010718
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: SENTENÇA
NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE FORMALIDADES
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199306149320145
Data do Acordão: 06/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 204/90
Data Dec. Recorrida: 01/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPC ART659 N1 N2 ART712 N2.
Sumário: É nula a sentença que omite os factos em que se alicerça e os fundamentos da decisão.
Reclamações: