Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9720589
Nº Convencional: JTRP00021636
Relator: MARIO CRUZ
Descritores: CONTESTAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
REGISTO
Nº do Documento: RP199707019720589
Data do Acordão: 07/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MACEDO CAVALEIROS
Processo no Tribunal Recorrido: 144/96
Data Dec. Recorrida: 01/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 N1 ART4 N3.
CPC67 ART150 N1 N3.
Sumário: I - Constando do talão de registo que o original de uma contestação - cujo prazo de apresentação terminava em 6 de Novembro - foi enviado em 5 de Novembro, a contestação foi tempestivamente apresentada e tem que ser admitida.
Reclamações: