Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018178 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO NATUREZA JURÍDICA REGIME APLICÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RP199604229551353 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V REAL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 75/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/06/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG498. AC RC DE 1992/04/07 IN CJ T2 ANOXVII PAG66. | ||
| Sumário: | I - O contrato do desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e de dação pro solvendo por cujas regras se rege na falta ou insuficiência de estipulações próprias. II - Um " parecer " sobre a proposta de desconto contido no verso desta e aceite pela gerência do banco faz parte integrante do contrato de desconto. | ||
| Reclamações: | |||