Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551353
Nº Convencional: JTRP00018178
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: DESCONTO BANCÁRIO
NATUREZA JURÍDICA
REGIME APLICÁVEL
Nº do Documento: RP199604229551353
Data do Acordão: 04/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 75/94
Data Dec. Recorrida: 07/06/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG498.
AC RC DE 1992/04/07 IN CJ T2 ANOXVII PAG66.
Sumário: I - O contrato do desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e de dação pro solvendo por cujas regras se rege na falta ou insuficiência de estipulações próprias.
II - Um " parecer " sobre a proposta de desconto contido no verso desta e aceite pela gerência do banco faz parte integrante do contrato de desconto.
Reclamações: