Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820002
Nº Convencional: JTRP00023613
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199805269820002
Data do Acordão: 05/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MATOSINHOS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 77/92
Data Dec. Recorrida: 05/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.
Sumário: I - A qualificação, como substancial, da alteração resultante de obras efectuadas pelo arrendatário no prédio arrendado, para efeito de resolução do contrato de arrendamento, deve atender ao circunstancialismo concreto de cada caso e a um critério de razoabilidade, tendo-se sempre em mente que o arrendatário tem apenas o gozo do local, e deve ainda atender à ideia da perenidade ou do carácter permanente da obra.
II - No arrendamento de prédio para exercício de determinada actividade, comercial ou industrial ou de prestação de serviços, está implícita na vontade das partes contratantes, atenta a boa fé, a possibilidade de o arrendatário executar no local arrendado as obras que se mostrem indispensáveis ao exercício dessa actividade.
III - Nessa hipótese, só poderá falar-se de alteração substancial se as obras excederem, significativamente, a medida do necessário para aquele exercício.
Reclamações: