Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610733
Nº Convencional: JTRP00019547
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
NATUREZA DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: RP199610309610733
Data do Acordão: 10/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONTALEGRE
Processo no Tribunal Recorrido: 28/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART146.
Sumário: I - O crime previsto e punido no artigo 146 ( ofensa à integridade física qualificada ) do Código Penal de 1995 é um crime autónomo de natureza pública.
Reclamações: