Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225267
Nº Convencional: JTRP00006921
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
PRAZO
MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199212210225267
Data do Acordão: 12/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 63/89-3
Data Dec. Recorrida: 01/31/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART498 N1.
CPC67 ART487 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N248 PAG402.
AC STJ DE 1971/06/20 IN BMJ N248 PAG419.
AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N345 PAG105.
AC STJ DE 1961/10/24 IN BMJ N110 PAG400.
AC RL DE 1974/02/06 IN BMJ N234 PAG347.
AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314.
AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N237 PAG265.
AC RC DE 1983/01/11 IN CJ ANOVIII T1 PAG28.
Sumário: I - O prazo da prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento de obrigações, no âmbito da responsabilidade contratual, é o prazo geral de 20 anos.
II - Litiga de má fé aquele que age com a consciência de não ter razão.
Reclamações: