Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220792
Nº Convencional: JTRP00010971
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199310149220792
Data do Acordão: 10/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1745-1
Data Dec. Recorrida: 05/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.
Sumário: As respostas aos quesitos só podem ser modificadas pela Relação nos casos previstos no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil.
Reclamações: