Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831268
Nº Convencional: JTRP00025076
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
DIREITO AO TRESPASSE
DIREITO AO ARRENDAMENTO
PENHORA
TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
ARRENDATÁRIO
OBRIGAÇÕES RENDA
PAGAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CADUCIDADE
DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS
Nº do Documento: RP199901219831268
Data do Acordão: 01/21/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 115/94-1
Data Dec. Recorrida: 04/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART22 ART115.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/12/20 IN BMJ N344 PAG473.
AC RE DE 1986/01/23 IN CJ T1 ANOXI PAG227.
AC RL DE 1970/02/20 IN JR ANOXVI PAG63.
AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG148.
AC RL DE 1995/09/28 IN CJ T4 ANOXX PAG98.
AC RL DE 1996/05/30 IN CJ T3 ANOXXI PAG103.
Sumário: I - Com a penhora do direito ao trespasse e arrendamento relativo ao estabelecimento e local arrendado e sua subsequente transmissão por via judicial, transmitem-se as obrigações do anterior arrendatário no prosseguimento da relação jurídica contratual existente.
II - Transmitido o direito ao arrendamento recai sobre o novo arrendatário a obrigação de satisfazer as rendas em atraso e seus acréscimos legais ( nomeadamente por depósito liberatório ) se quiser, por esse meio, fazer caducar o direito à resolução do contrato.
Reclamações: