Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9751079 |  |
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
PENHORA
ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO POR INCAPACIDADE
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC67 ART823 N1 F ART1118.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022703 | ||
| Relator: | LAZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PENHORA ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801129751079 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 510-A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART1 ART2 ART189 N1 C. CPC67 ART823 N1 F ART1118. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/05/26 IN CJ T3 ANOVI PAG211. | ||
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| Sumário: | I - Na acção executiva para prestação de alimentos a menor, são objecto de penhora as indemnizações reconhecidas ao executado em consequência de acidente de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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