Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024923 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO DE EMPRESA INSOLVÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199904159930321 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 396/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART158 ART163 ART663 N3 ART668 N1 A. CPEREF93 ART20 N2 ART25 N1 N2 ART44 N1. | ||
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| Sumário: | I - Só ocorre nulidade de decisão judicial no caso de total ou absoluta ausência ou omissão de justificação do julgado, em termos de facto ou de direito, e não na situação de eventual deficiência, insuficiência ou incompletude da respectiva fundamentação. II - A aplicação de providências de recuperação económica de empresas insolventes só tem justificação quando e enquanto o comerciante ou a sociedade comercial devedora se possam considerar economicamente viáveis. | ||
| Reclamações: | |||
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