Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140362
Nº Convencional: JTRP00002146
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: ESCUTA TELEFONICA
PROCESSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199106199140362
Data do Acordão: 06/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXVI PAG277
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST76 ART34 N4 ART221 N1.
CPP87 ART48 ART187 ART188 N4 ART248 N1 ART249 ART262 N2 ART264.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2 25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/22 IN CJ T3 ANOXIII PAG14.
Sumário: I - Sendo as escutas telefonicas um meio de ingerencia das autoridades publicas nas telecomunicações, elas so são admissiveis no ambito do processo criminal e nos casos previstos na lei.
II - O processo criminal inicia-se com a denuncia ou apresentação de queixa as autoridades competentes, o que da sempre lugar a abertura de inquerito, ressalvadas as excepções previstas no Codigo de Processo Penal.
III - No que toca a escutas telefonicas a autoridade de policia criminal, ao pedir a necessaria autorização ao juiz, devera faze-lo por intermedio do Ministerio Publico, de quem funcionalmente depende, e que devera imediatamente autuar o pedido, abrindo o inquerito.
IV - Se o não fizer comete, apenas, uma irregularidade pela qual pode ser responsabilizado hierarquicamente, mas a escuta pode ser autorizada, como medida cautelar, uma vez que o processo ja se iniciou, se estiverem verificadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 187, n. 1 do Codigo de Processo Penal.
Reclamações: