Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931339
Nº Convencional: JTRP00027718
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199912099931339
Data do Acordão: 12/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 712/97
Data Dec. Recorrida: 04/20/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
RAU90 ART64 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/07/10 IN CJSTJ T1 ANOV PAG165.
Sumário: I - Em acção de despejo por falta de pagamento de renda compete ao Autor a prova do contrato e do montante da renda, ficando a cargo do Réu a prova do pagamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: