Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 100/13.7TBVCD-B.P1 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CASO JULGADO
INSOLVÊNCIA
II - A vocação de execução universal atribuída ao processo de insolvência no âmbito do qual se procede à liquidação de todo o património do devedor-insolvente, para pagamento a todos os credores dos insolventes, impede, desde logo, que se possa considerar que existe identidade de causa de pedir e pedido entre o pedido formulado no processo de reclamação de créditos, em processo de execução e os pedidos dos credores reclamantes no apenso de reclamação de créditos em processo de insolvência. A convocação de todos os credores afasta a identidade de sujeitos.
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SUMÁRIO[1] (art. 663º/7 CPC):*
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Acordam neste Tribunal da Relação do Porto (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível)I. Relatório
No apenso de reclamação aos autos de insolvência em que foram declarados insolventes B… e C…, id. nos autos, por sentença transitada em julgado, pelo Sr. Administrador de Insolvência foi apresentada a relação de créditos reconhecidos, a que alude o art. 129.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), e que consta de fls. 3 e seguintes destes autos.
Não foi apresentada relação de créditos não reconhecidos.
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Na Relação de Créditos Reconhecidos constam, entre outros, os seguintes créditos:- D…, Lda – crédito reclamado e reconhecidos a título de capital no montante de € 85.000,00; crédito garantido por hipoteca;
- E… – crédito reclamado e reconhecido a título de capital no montante de € 100.000,00; crédito garantido por hipoteca.
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A credora “F…, CRL”, a fls. 5, veio impugnar os créditos reconhecidos aos credores “D…, Lda.” e E…. Alegou para o efeito e em síntese que os créditos reconhecidos àqueles credores são fictícios, pois as confissões de dívida que constam dos documentos mediante os quais os insolventes declaravam ser devedores das quantias reconhecidas àqueles credores são simuladas, não sendo devidos tais valores.
Alegou, ainda, que na data em que foi redigido o documento do divida os insolventes tinham já dívidas consideráveis e previam que os seus credores instaurassem ações judiciais para cobrança dos respetivos créditos ou fosse requerida a insolvência, pelo que, e para evitar que todos os seus prédios fossem penhorados e vendidos judicialmente, acordaram com o credor E… em que este e a sociedade de que era sócio, juntamente com a mulher, figurassem como credores e beneficiários de hipotecas sobre os imóveis a que alude, para assim serem pagos em 1.º lugar ou receberem os prédios em pagamento desse valor, procedendo posteriormente à transmissão desses prédios para os devedores.
Termina por pedir que se julgue procedente a impugnação, declarando-se a nulidade por simulação dos negócios representados nos documentos particulares transcritos na peça processual e que se determine a exclusão desses créditos da lista de credores reconhecidos.
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A fls. 42 os devedores/insolventes vieram impugnar os créditos reconhecidos.Em relação aos créditos reclamados e reconhecidos pelo Administrador da Insolvência aos credores “D…, Lda.” e E… alegaram quanto ao credor D… …”, que nunca receberam qualquer quantia, por empréstimo, a título gratuito ou oneroso, da referida sociedade, sendo simulado o contrato de mútuo, assinado em 13/04/2011, e junto aos autos. Sabendo os insolventes que o seu património imobiliário seria penhorado pelos seus credores e, para o pôr a salvo, constituíram hipoteca fictícia sobre alguns dos seus imóveis a favor daquela “D… …”, por forma a que esta surgisse como credora “privilegiada”, sendo que aquela não lhes emprestou qualquer quantia, e tendo ambas as partes perfeita consciência que não estavam a outorgar qualquer contrato de mútuo, mas apenas a criar a aparência de um negócio jurídico.
Em relação ao crédito reclamado por E…, reconhecem apenas uma dívida de € 30.000,00, por junto dele haverem contraído um mútuo oneroso, mas o remanescente corresponde a dívidas do genro dos insolventes, G…, ao reclamante. Como aquele não dispunha de garantias reais para oferecer ao reclamante, foi decidido subscrever o contrato de mútuo junto aos autos, que foi subscrito pelo valor de € 100.000,00, a fim de ser posto a salvo parte do património dos insolventes, já que o empréstimo foi apenas de € 30.000,00.
Terminaram por requerer, na parte que ora nos interessa, que não sejam reconhecidos nem verificados os referidos créditos ou que sejam verificados nos termos defendidos pelos mesmos, designadamente que seja reconhecido o crédito garantido por hipoteca reclamado por E…, apenas até ao valor de € 30.000,00.
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A fls. 67 e seguintes, vieram os credores “D…, Lda.” e E… responder à impugnação apresentada pelos insolventes, começando por invocar a extemporaneidade da mesma. Por outro lado, impugnam toda a alegação dos insolventes, defendendo que os seus créditos são reais.Em relação ao crédito de “D… …”, invoca esta o documento particular autenticado, referente a mútuo com hipoteca, sobre os prédios que indica, no montante de € 85.000,00, que foi entregue aos insolventes, não existindo qualquer simulação.
Quanto ao crédito de E…, defendem também a existência efetiva do contrato de mútuo celebrado a 26-04-2011, no montante de € 100.000,00, garantido por hipoteca, tendo os insolventes perfeita consciência que celebraram tal mútuo, que não foi simulado.
Terminaram a invocar o abuso de direito dos insolventes e que seja desentranhada a sua impugnação ou, caso assim não se entenda, que seja julgada a mesma improcedente e sejam os insolventes condenados por litigância de má fé.
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A “F1…” ainda “respondeu” ao que designou de “impugnação” dos credores “D… …” e E…, nos termos que constam de fls. 99.-
A fls. 103 e seguintes vieram os credores “D…, Lda.” e E… responder à impugnação apresentada pela “F…, CRL” começando por invocar a extemporaneidade da mesma. Por outro lado, impugnam toda a alegação da credora, em termos semelhantes à resposta à impugnação dos insolventes.Terminaram a invocar o abuso de direito e a litigância de má-fé da credora impugnante e a requerer o desentranhamento da impugnação, por extemporânea ou, caso assim não se entenda, seja a mesma julgada improcedente e a credora impugnante condenada por litigância de má-fé.
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O Sr. Administrador da insolvência respondeu às impugnações apresentadas, nos termos que constam de fls. 119 e seguintes dos autos, sendo que, na parte que nos interessa, alegou que deveriam ser atendidos os créditos nos termos reconhecidos pelos insolventes. -
A fls. 190 veio, ainda, a “F1…” “responder” à resposta apresentada pelos credores “D… …” e E…, defendendo que a sua impugnação é tempestiva.
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Foi notificada a comissão de credores para juntar aos autos o seu parecer sobre as impugnações apresentadas, que se pronunciou nos termos que constam de fls. 343.-
Face à posição assumida pelo Sr. Administrador da insolvência, os reclamantes E… e “D… …” vieram juntar aos autos outros elementos e documentos, nos termos que constam de fls. 311 e seguintes e 323 e seguintes, respetivamente.-
Notificados de tal, vieram os insolventes requerer o desentranhamento de tais documentos, por extemporâneos e, sem prescindir, pronunciaram-se sobre os mesmos, incluindo as circunstâncias em que foram emitidos tais cheques.-
Também a “F1…” se pronunciou quanto a tais elementos, nos termos que constam de fls. 339 e seguintes.-
Os credores “D… …” e E… responderam, novamente, nos termos que constam de fls. 345, a fls. 348 e seguintes e fls. 352 e seguintes, onde terminaram a requerer a realização de prova pericial. -
Proferiu-se despacho saneador, conforme consta de fls. 441 a 445, no qual se relegou para decisão final a apreciação das impugnações deduzidas pelo credor F1… e insolventes, em relação aos créditos reclamados e reconhecidos de “D… …” e E….-
O processo seguiu os ulteriores termos com realização de julgamento, com várias sessões de produção de prova documentadas nas atas que constam de fls.840 a 842 verso; fls. 895 a 897; fls.903 a 906; fls. 954 a 968; fls. 1003 a 1009.-
A fls. 1032 a 1039 verso (data de conclusão em 13 de julho de 2018) proferiu-se sentença que se pronunciou sobre parte das impugnações e julgou reconhecidos e não reconhecidos parte dos créditos impugnados e entre outras questões e para o que à apreciação da presente apelação releva, proferiu-se o despacho que se transcreve:“Em relação aos créditos dos referidos “D…, Lda.” e E…:
O objeto das impugnações apresentadas a estes créditos não se mostra ultrapassada por acordo, como se disse, tendo os autos seguido, também, quanto aos mesmos e foi produzida a prova indicada.
Porém, em sede de audiência de julgamento foi invocado pelo ilustre mandatário destes credores, o facto dos seus créditos não terem sido impugnados no âmbito da reclamação de créditos supra aludida, apenso “C da execução n.º 1022/11.1 TBBCL (tendo já referido tal nos articulados de respostas às impugnações apresentadas).
O tribunal entendeu tal alegação como pretendendo os credores salientar o diverso comportamento dos aqui insolventes e ali executados, perante os mesmos créditos.
Todavia, atendendo aos elementos entretanto juntos pelos impugnantes “D… …” e E…, em sede de audiência de julgamento, e compulsando a referida reclamação de créditos (que como já supra aludido, foi remetida fisicamente, juntamente com os autos principais de execução, para serem apensados ao processo de insolvência, mas não chegaram sequer a mudar o seu número inicial, nem se mostram apensados na plataforma citius), constato que para além do teor das reclamações ali apresentadas pelos credores aqui em causa terem teor semelhante às reclamações apresentadas no âmbito dos autos de insolvência, coincidindo, pois, os credores, a causa de pedir e os pedidos, naquela execução/reclamação, também os aqui insolventes e impugnantes eram os executados naquela execução e a impugnante “F…, CRL” era a ali exequente.
Acresce que, os aqui insolventes e ali executados foram expressamente notificados para impugnar, querendo, os créditos ali reclamados, tendo apresentado impugnação, mas apenas ao crédito reclamado pelo “H…, S.A”, a que este respondeu (cfr. fls. 4 e seguintes, 20 e seguintes, 97 e seguintes, 105 e seguintes).
E, com particular pertinência, foi ali proferida decisão, nos termos que constam de fls. 115 e seguintes, mediante a qual, além do mais, foram julgados verificados os créditos dos referidos E… e de D… …”.
Pelo que, a questão que se suscita é de possível existência de “caso julgado” (veja-se, nomeadamente, o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-12-2013, disponível em www.dgsi.pt) exceção que, apesar de não ter sido expressamente invocada, é de conhecimento oficioso.
Mostra-se, pois, necessário atender ao disposto no artigo 3.º, n.º 3, do código de processo civil, segundo o qual “3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.
Assim, notifique os referidos credores/impugnados e os insolventes/impugnantes e credora impugnante para que, em 10 dias, se pronunciem, querendo, sobre a exceção supra aludida.
Notifique.
Por outro lado, e porque se mostra necessário consultar todos os elementos daquele apenso, diligencie pela “efetiva” apensação de tal apenso, bem como por permitir a consulta de todos os elementos que constam do citius e referentes a tal apenso”.
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Os credores “D… …” e E… vieram pronunciar-se, alegando para o efeito que se está perante uma situação de existência de “caso julgado”, atento o disposto na lei, bem como os factos (e respetivos documentos) por si trazidos à colação, porquanto as reclamações apresentadas no âmbito do processo executivo (Proc. n.º 1022/11.1TBBCL-C) são de teor semelhante às reclamações apresentadas nos autos de insolvência, coincidindo as partes (credores, devedores e até a impugnante F… era parte, nomeadamente Exequente), a causa de pedir e os pedidos, tendo sido proferida sentença no apenso em causa em que foram julgados verificados os créditos dos aqui requerentes, decisão essa que se impõe no presente processo.A autoridade de caso julgado tem a ver com a existência de relações entre ações, já não de identidade jurídica (própria da exceção de caso julgado), mas de prejudicialidade entre ações, de tal ordem que julgada, em termos definitivos, uma certa questão em ação que correu termos entre determinadas partes, a decisão sobre essa questão ou objeto da primeira causa, se impõe necessariamente em todas as ações que venham a correr termos, ainda que incidindo sobre objeto diverso, mas cuja apreciação dependa decisivamente do objeto previamente julgado, perspetivado como relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na ação posterior.
Termina por considerar que estão preenchidos os requisitos do artigo 580.º e 581.º do C.P.C, o que impõe a improcedência das impugnações apresentadas, confirmando e graduando o douto tribunal os créditos reclamados nos precisos termos das reclamações de créditos apresentadas pelos aqui credores.
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Os insolventes vieram pronunciar-se sobre a matéria da exceção alegando para o efeito que inexiste qualquer caso julgado entre a reclamação de créditos na referida execução e a reclamação de créditos no presente processo de insolvência. A exceção do caso julgado tem como fundamento impedir que os tribunais se vejam obrigados a decidir novamente a mesma questão. Este requisito coloca-se entre uma ação declarativa já decidida e uma ação declarativa que se pretende instaurar, ou seja, os elementos que devem ser idênticos entre as duas, são elementos característicos das ações declarativas, nas quais se formula a pretensão de uma concreta tutela jurisdicional, em suma, de um pedido. Mais alegaram que neste caso concreto, não há conflito entre duas ações, mas entre a reclamação de créditos numa execução e a presente insolvência. Ora, o processo de insolvência está configurado como uma ação especial, dotado, em simultâneo, de uma fase declarativa - a fase em que se declara o estado de insolvência - e de uma fase de execução coerciva universal - em que se apreendem os bens, se verificam os créditos, se liquida a massa e se dá pagamento aos credores.
Deste modo, não há duas ações declarativas, com identidade de pedidos, o que desde logo faria soçobrar a exceção do caso julgado.
Alegaram, ainda, que atendendo aos fundamentos da impugnação, o objetivo da simulação dos contratos e da constituição das hipotecas fictícias era precisamente o de “pôr a salvo” o património dos insolventes para que não fosse alienado pelos credores. O desiderato era precisamente não impugnar nas execuções pendentes (nomeadamente a que correu termos sob o nº 1022/11.1TBBCL) os créditos simuladamente constituídos, por forma a serem julgados garantidos e gozarem de privilégio geral e especial em relação aos demais. Razão pela qual não faria qualquer sentido impugnar tais créditos fictícios na aludida execução, sendo eles constituídos para esse fim, o de evitar a perda dos imóveis para os restantes credores. Pelo que a decisão no processo de execução não pode formar caso julgado nesta insolvência.
O objeto da presente impugnação consiste em apreciar se os contratos foram, ou não, simulados com o objetivo de frustração de pagamento dos restantes créditos e na execução em apreço, apenas se decidia a verificação e a graduação dos créditos que deveriam ser pagos pelo produto da venda dos bens penhorados. Aqui, está em causa a execução coerciva universal de um património, não se podendo, pois, sequer falar de identidade de causas de pedir. Também não há identidade de partes na execução em apreço na presente insolvência, porquanto os credores não são os mesmos num e noutro processo. Não se pode dizer que a decisão de verificação e graduação na execução se impõe à presente insolvência, porquanto ela foi prolatada no pressuposto da validade de contratos que foram intencional e simuladamente elaborados pelas partes, com vista a obterem tal resultado.
Termina por pedir que se julgue inexistente a exceção do caso julgado, prosseguindo os autos com a prolação de douta sentença que julgue procedentes as impugnações dos créditos em apreço.
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A F1… veio de igual forma pronunciar-se sobre a exceção, alegando para o efeito que os reclamantes “D… …” e E… não fundaram a reclamação de créditos que apresentaram nestes autos em qualquer sentença transitada em julgado que houvesse reconhecido o seu crédito e por isso a impugnação de cada um desses créditos por parte de qualquer outro credor possa ter por fundamento qualquer causa extintiva ou modificativa da obrigação, pelo que, nada impede que a reclamante possa invocar a nulidade dos créditos que foram objeto de reconhecimento no Proc. 1022/11.1TBBCL-C.Mais alegou que só após reconhecimento do crédito tomou conhecimento dos factos que consubstanciavam a simulação dos negócios de “mútuo com hipoteca” celebrados entre os insolventes e os credores impugnados.
Alegou, ainda, que não foi notificada em sede de apenso de reclamação de créditos Proc. 1022/11.1TBBCL-C. para se pronunciar sobre os créditos reclamados pelos credores reclamantes e por isso, não se podem estender à reclamante os efeitos produzidos pela sentença ali proferida.
Mais alegou que a sentença proferida em sede de reclamação de créditos que corre os seus termos por apenso ao processo de execução não forma caso julgado em relação à verificação dos créditos. O reconhecimento dos créditos funciona apenas como um pressuposto da decisão que define os termos da distribuição pelos credores (graduação) nessa ação.
Refere por fim que não se verificam os pressupostos do caso julgado, porque a impugnante não deduziu qualquer pretensão junto do credor reclamante, nem foi proferida sentença que apreciasse da nulidade dos negócios celebrados.
Termina por pedir que se julgue não verificada qualquer exceção de caso julgado/autoridade de caso julgado e se profira decisão final quanto à impugnação apresentada pela F1….
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Proferiu-se sentença a 20 de abril de 2019 (fls. 1103 a 1111), que apreciou do objeto das impugnações ainda pendentes e em relação às impugnações dos créditos dos referidos credores “D…, Lda.” e E…, que nos interessa para efeito de apreciação das apelações, proferiu-se a decisão que se transcreve: “Conforme também já aludido nos autos, não obstante o que foi sendo aludido nos mesmos e até já em sede de audiência de julgamento, e apesar de todos os elementos entretanto já juntos aos autos, não se mostram ultrapassados por acordo os objetos de tais impugnações e foi produzida prova também quanto às mesmas.
Todavia, em sede de audiência de julgamento foi invocado pelo ilustre mandatário destes credores impugnados, o facto dos seus créditos não terem sido impugnados no âmbito da reclamação de créditos supra aludida, apenso “C” da execução n.º 1022/11.1TBBCL (tendo já referido tal nos articulados de respostas às impugnações apresentadas).
Porém, e como também já aludido anteriormente, o tribunal entendeu tal alegação como pretendendo os credores salientar o diverso comportamento assumido pelos aqui insolventes e ali executados, perante os mesmos créditos.
No entanto, atendendo aos elementos entretanto juntos pelos impugnantes “B… …” e E…, em sede de audiência de julgamento, e compulsando a referida reclamação de créditos (que como já supra aludido, foi remetida fisicamente, juntamente com os autos principais de execução, para serem apensados ao processo de insolvência, mas não chegaram sequer a mudar o seu número inicial, nem se mostravam apensados na plataforma citius), constatou-se que para além do teor das reclamações ali apresentadas pelos credores aqui em causa terem teor semelhante às reclamações apresentadas no âmbito dos autos de insolvência, coincidindo, pois, os credores, a causa de pedir e os pedidos, naquela execução/reclamação, também os aqui insolventes e impugnantes eram os executados naquela execução e a impugnante “F…, CRL” era a ali exequente.
Agora, já com todos os elementos disponíveis, constata-se que, efetivamente, acresce que os aqui insolventes e ali executados foram expressamente notificados para impugnar, querendo, os créditos ali reclamados, tendo apresentado impugnação apenas ao crédito reclamado pelo “H…, S.A”, a que este respondeu (cfr. fls. 4 e seguintes, 20 e seguintes, 97 e seguintes, 105 e seguintes).
E, com particular pertinência, foi ali proferida decisão, nos termos que constam de fls. 115 e seguintes, daquele apenso “C” do processo n.º 1022/11.1TBBCL (agora 100/13.7TBVCD.K), mediante a qual, além do mais, foram julgados verificados os créditos dos referidos E… e de “D… …”.
Face a tais elementos, o tribunal suscitou a questão da possível existência de “caso julgado” e cumpriu o contraditório, face ao disposto no artigo 3.º, n.º 3, do código de processo civil, segundo o qual “3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.
Pelo que, foram notificados os referidos credores/impugnados e os insolventes/impugnantes e credora impugnante para que, em 10 dias, se pudessem, querendo, pronunciar-se sobre tal exceção.
Vieram, então, os reclamantes impugnados “D… …” e E…, responder nos termos que constam de fls. 1086 e seguintes, que aqui se dão por reproduzidos, defendendo que se verifica a exceção do caso julgado. Por sua vez, os insolventes impugnantes, a fls. 1089 e seguintes, e a impugnante “F… …”, a fls. 1092 e seguintes, defenderam que não se verifica a existência de caso julgado, nos termos e pelos fundamentos que ali constam.
Por outro lado, como se disse, foi já diligenciado no sentido de ser viável e possível a consulta de todos os elementos do apenso supra referido.
Cumpre decidir.
O caso julgado constitui uma exceção dilatória nominada (artigo 577.º, do código de processo civil), de conhecimento oficioso pelo tribunal (artigo 578.º do código de processo civil), conducente à absolvição da instância (artigo 576.º n.º 2 do código de processo civil).
O caso julgado consiste na alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgada por decisão de mérito, que não admite recurso ordinário (cfr.artigo 580.º n.º 1 do código de processo civil).
Configurando-se, pois, como um efeito das decisões judiciais, o caso julgado pode ser formal ou material, consoante a natureza da decisão que lhe subjaz.
Assim, por caso julgado formal, previsto no artigo 620.º do código de processo civil, deve entender-se “a imodificabilidade da decisão dentro do mesmo processo”, como refere Anselmo de Castro (in “Direito Processual Civil Declaratório”, III Volume, pág. 383), o que significa que, num outro processo, se possa conhecer e decidir de forma diversa essa mesma questão.
Já o caso julgado material é o que incide diretamente sobre a relação jurídica (material) objeto do processo, pelo que, como dispõe o n.º 1 do artigo 619.º do código de processo civil, a sua eficácia, ou seja, a eficácia da decisão que recaia sobre tal relação, “fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e seguintes” (desde que haja trânsito em julgado).
O caso julgado material incide, pois, sobre a decisão de mérito, decisão essa que, uma vez transitada em julgado, é vinculativa fora do processo em que foi emitida, não podendo nenhum juiz afastar-se dela ou sequer conhecê-la novamente. Como afirma Castro Mendes (in “Direito Processual Civil”, 2º v., pág. 771), “a decisão tem-se por certa e indiscutível – res judicata pro veritate accipitur”.
Com tal exceção visa-se evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.
E quando é que se repete uma causa?
Respondendo a tal interrogação o artigo 581.º, n.º 1 do código de processo civil define as situações em que a causa se repete, ou seja, “quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”.
Aí se consagram, pois, os limites da indiscutibilidade da decisão, ou seja, os limites do caso julgado, sendo estes limites de duas ordens.
Por um lado, um limite subjetivo (a identidade dos sujeitos) e, por outro lado, uma limitação objetiva, operada pelo recurso ao pedido e à causa de pedir, cuja identidade é igualmente essencial.
No que respeita à identidade dos sujeitos, ela verifica-se quando “as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica” (artigo 581.º n.º 2 do código de processo civil). Daí que esta identidade se apresente como uma “identidade jurídica”, segundo expressão de Alberto dos Reis (in “Código de Processo Civil Anotado”, III, pág. 97).
Recorrendo ainda à lição deste autor, cumpre referir que “a identidade jurídica dos litigantes nada tem a ver com a posição processual que eles ocupam” (obra citada, pág. 101).
Assim, as partes serão as mesmas desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial, independentemente de figurarem no lado ativo ou no lado passivo da demanda.
O que releva é a sua posição relativamente à relação jurídica substancial, e não a sua posição em face da relação processual.
No que concerne aos requisitos de natureza objetiva, reza o n.º 3 do artigo 581.º do CPC que “há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico”, e o n.º 4 que “há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico”.
Ora, voltando à situação presente, atentos os elementos juntos aos autos, e já supra aludidos, e os normativos citados, não restam dúvidas que há duas ações, com natureza declarativa (ambas reclamações de créditos), em que as partes que relevam nos objetos das impugnações em causa são as mesmas. No caso, os aqui insolventes impugnantes, que na referida reclamação de créditos eram os executados reclamados e que impugnaram alguns dos créditos, embora não tenham impugnado os ora em causa. E essa é questão fundamental, como se verá. Por outro lado, foram parte naqueles autos de execução, de que a reclamação é apensa, a aqui impugnante e reclamante “F… …”, pois foi esta quem instaurou a própria execução, sendo pois a ali exequente que é também uma impugnante nestes créditos em causa.
Tais créditos, como claramente resulta de ambas as reclamações de créditos, foram reclamados no apenso declarativo por apenso àquela execução pelos também aqui reclamantes “D… …” e E…, apresentando exatamente a mesma causa de pedir que aqui também indicaram para fundamentar os seus créditos. E, naquele apenso, os aqui insolventes e lá executados foram notificados para impugnarem querendo o crédito reclamado pelos credores que aqui viram os seus créditos impugnados – “D… …” e E…, e sendo que a exequente na execução de que essa reclamação estava apensa era a aqui impugnante “F… …”.
Ou seja, para além de estarem a ser invocados em dois processos, que envolviam as mesmas partes, também as causas de pedir e os pedidos formulados, isto é, que fossem reconhecidos os créditos também aqui invocados pelos referidos “D… …” e E…, são os mesmos.
Conclui-se, pois, que na parte que ora releva, as partes de uma e outra ação coincidem, as causas de pedir e pedidos são coincidentes, no caso, os acordos invocados pelos aqui reclamantes “D… …” e E… e que eram também reclamantes no aludido processo, e mediante os quais os ora insolventes assumiam obrigações e dívidas, pretendendo estes reclamantes, quer neste, quer no processo anterior o reconhecimento de tais créditos.
Ora, e como se disse, os créditos em causa foram já reconhecidos no âmbito do aludido processo (apenso “C” do processo n.º 1022/11.1TBBCL, agora 100/13.7 TBVCD.K), não devendo ser objeto de nova discussão independentemente de ali terem ou não sido impugnados por questões de estratégia dos ora insolventes e de eventual ignorância da outra aqui impugnante e ali exequente na altura, de alguns factos que agora pretende ver discutidos (veja-se que ao apenso em causa não foi suscitada qualquer questão posterior a colocar em crise e a pretender a revisão daquela decisão que reconheceu os créditos em causa).
Tal reconhecimento não foi impugnado pelos insolventes ali executados e aqui impugnantes, nem pela ali exequente e aqui reclamante impugnante “F… …”, que também não suscitou ali qualquer irregularidade, presumindo-se, pois, que teve conhecimento de todos os atos e decisões proferidos.
De referir, ainda, que apesar das alegações dos impugnantes, não se vislumbra que exista qualquer relevância pela maior ou menor abrangência das ações declarativas em causa, sendo que numa apenas foram chamados a reclamar créditos alguns credores por se tratar de execução singular, enquanto que na reclamação que corre por apenso ao processo de insolvência, como sucede com a presente, todos os credores têm necessariamente de reclamar o seu crédito. E, no caso, os impugnados em causa reclamaram efetivamente os seus créditos. O que sucede é que, como se concluiu, tais créditos estavam já reconhecidos por sentença anterior, que não foi colocada em causa por qualquer dos intervenientes (veja-se, nomeadamente, a fundamentação do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-12-2013, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumario se refere ao caso julgado feito na decisão de reclamação de créditos, nestes termos: “existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior ação declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito”).
Conclui-se, pois, que neste caso, verifica-se a exceção de caso julgado e, consequentemente, devem ser absolvidos da instância os reclamantes impugnados “D…, Lda.” e E…, relativa às impugnações apresentadas por “F…, CRL” e pelos insolventes impugnantes B… e C… e, consequentemente, deverão manter-se tais créditos na relação de créditos reconhecidos pelo Sr. Administrador da insolvência.
As demais questões suscitadas pelas partes, face à procedência da exceção do caso julgado, ficam prejudicadas”.
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A F…, Crl veio interpor recurso da sentença. -
Nas alegações que apresentou a apelante formulou as seguintes conclusões:……………………………
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Termina por pedir o provimento do recurso e a consequente revogação da sentença e ainda, que se declare não verificada a exceção de caso julgado relativamente à impugnação de créditos apresentada pela recorrente, quanto aos créditos reclamados pelos recorridos “D… - ..” e E….
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Os insolventes B… e mulher C1… vieram interpor recurso da sentença formulando as seguintes conclusões:……………………………
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Termina por pedir a procedência do recurso e a revogação da sentença.
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E… e D…, Lda vieram responder aos recursos, formulando as seguintes conclusões:……………………………
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Termina por pedir que se julguem improcedentes os recursos agora apresentados.
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Os recursos foram admitidos como recursos de apelação.-
Elaborado e remetido o projeto foi o processo aos vistos.-
Cumpre apreciar e decidir.-
II. Fundamentação1. Delimitação do objeto do recurso
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso – art. 639º do CPC.
As questões a decidir:
- tempestividade das oposições;
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a) Apelação do credor F…, crl- nulidade da sentença, com fundamento no art. 615º/1 d) CPC;
- apurar se estão preenchidos os pressupostos da exceção de caso julgado em relação aos créditos reclamado pelos credores E… e D…, Lda., face ao teor da decisão proferida no Proc. 1022/11.1TBBCL-C (atual apenso Proc.100/13.7TBVDC-K)
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b) Apelação dos insolventes B… e C1…- nulidade da sentença, com fundamento no art. 615º/1 b) CPC;
- apurar se estão preenchidos os pressupostos da exceção de caso julgado em relação aos créditos reclamado pelos credores E… e D…, Lda, face ao teor da decisão proferida no Proc. 1022/11.1TBBCL-C (atual apenso Proc.100/13.7TBVCD-K).
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2. Os factosCom relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os termos do relatório.
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3. O direitoAs apelações suscitam as mesmas questões, divergindo os argumentos, pelo que, serão apreciadas de forma conjunta as questões colocadas, começando por se analisar da tempestividade das impugnações, seguindo-se a apreciação das nulidades da sentença e por fim a verificação da exceção de caso julgado.
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- Tempestividade das impugnações -Os apelados “D… …” e E… na resposta aos recursos vieram renovar os argumentos que já em 1ª instância apresentaram sobre a tempestividade das impugnações.
Efetivamente nas respostas às impugnações os apelados suscitaram a questão da tempestividade das impugnações apresentadas pelos insolventes e pelo credor F…, CRL, sendo certo que tal exceção nunca foi apreciada.
Constituindo matéria de conhecimento oficioso, não está o tribunal de recurso impedido de apreciar, quando foi já exercido o contraditório nos autos, adiantando que não assiste razão aos apelados.
A insolvência de C… e B… foi declarada no dia 18 de Janeiro de 2013.
Na sentença de declaração de insolvência foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias para reclamação de créditos.
Nos termos do art. 129.º do CIRE “nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo para as reclamações, o administrador de insolvência apresenta na secretaria lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos”.
Determina o art. 130.º do CIRE que “nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz....”
O Administrador de Insolvência nomeado no presente processo apresentou o relatório com lista de créditos reconhecidos no dia 26 de março de 2013.
As impugnações foram apresentadas no dia 05 de abril de 2013.
Constata-se que foram apresentada no prazo de 10 dias concedidos para esse efeito, sendo por isso tempestivas.
Improcede a alegada exceção, passando a apreciar-se do objeto das apelações.
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- Nulidade da sentença -Os apelantes suscitam a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615º/1 b) e d) CPC.
A sentença na sua formulação pode conter vícios de essência, vícios de formação, vícios de conteúdo, vícios de forma, vícios de limites[2].
As nulidades da sentença incluem-se nos “vícios de limites“ considerando que nestas circunstâncias, face ao regime do art. 615º CPC, a sentença não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia[3].
O Professor ANTUNES VARELA no sentido de delimitar o conceito, face à previsão do art. 668º CPC e atual art. 615º CPC, advertia que: “não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário […] e apenas se curou das causas de nulidade da sentença, deixando de lado os casos a que a doutrina tem chamado de inexistência da sentença”[4].
As nulidades da sentença, previstas do art. 615º CPC, são vícios que afetam a validade formal da sentença em si mesma e que, por essa razão, projetam um desvalor sobre a decisão, do qual resulta a inutilização do julgado na parte afetada.
Nas conclusões de recurso, sob o ponto 15), o apelante F…, CRL suscita a nulidade da sentença com fundamento no art. 615º/1 d) CPC, porque apesar da apelante ter a possibilidade de se pronunciar sobre a exceção de caso julgado, a decisão recorrida não teve em consideração nem se pronunciou sobre a prova produzida em sede de audiência final, pelo que constitui uma “decisão surpresa”, citando em abono da posição que defende o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 08 de outubro de 2010, Proc.721/12.5TVPRT.P1 (acessível em www.dgsi.pt).
Importa considerar desde já que o citado acórdão, relatado pela aqui relatora não tem aplicação à concreta situação de facto que decorre dos autos, pois na situação concreta foi exercido o prévio contraditório a respeito da exceção de caso julgado suscitada a título oficioso pelo tribunal, o que não ocorreu na situação de facto em análise no citado aresto.
Entendemos que a apontada nulidade da sentença não se verifica.
Com efeito, nos termos do art. 3º/3 CPC “[o] juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.
Dispõe, por sua vez, o artigo 4.º do mesmo diploma legal: “[o] tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais”.
Como observa LEBRE DE FREITAS[5] a consagração do princípio da proibição das decisões surpresa, resulta de uma conceção moderna e mais ampla do princípio do contraditório,“[…]com origem na garantia constitucional do Rechtiches Gehör germânico, entendido com uma garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”.
O princípio do contraditório no plano das questões de direito exige que antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie[6].
Conforme resulta do regime legal o juiz deve fazer cumprir o princípio do contraditório em relação às questões de direito, mesmo de conhecimento oficioso, só estando dispensado de o fazer em casos de manifesta desnecessidade.
Pretende-se, por esta via, evitar a formação de “decisões-surpresa”, ou seja, decisões sobre questões de direito material ou de direito processual, de que o tribunal pode conhecer oficiosamente sem que tenham sido previamente consideradas pelas partes.
Dispensa-se a audição da parte contrária em casos de manifesta desnecessidade, o que pode ocorrer quando:
- “as partes embora não a tenham invocado expressamente nem referido o preceito legal aplicável, implicitamente a tiveram em conta sem sombra de dúvida, designadamente por ter sido apresentada uma versão fáctica, não contrariada, que manifestamente não consentia outra qualificação;
- quando a questão seja decidida favoravelmente à parte não ouvida; ou
- quando seja proferido despacho que convide uma das partes a sanar a irregularidade ou uma insuficiência expositiva”[7].
Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o Supremo Tribunal de Justiça tem defendido que “o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efetuada (Ac. STJ 11 de fevereiro de 2015, Proc. 877/12.7TVLSB.L1-A.S1, www.dgsi.pt).
Por outro lado, considera-se que o cumprimento do contraditório não significa “ que o tribunal «discuta com as partes o que quer que seja» e que alivie as mesmas «de usarem a diligência devida para preverem as questões que vêm a ser, ou podem vir a ser, importantes para a decisão»”(Ac. STJ 09 novembro de 2017, Proc. 26399/09.5T2SNT.L1.S1, Ac STJ 17 de junho de 2014, Proc. 233/2000.C2.S1 www.dgsi.pt).
Considera-se, ainda, que: “[h]á decisão surpresa se o Juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeque a uma correta e atinada decisão do litígio. Ou seja, apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever” (Ac. STJ 19 de maio de 2016, Proc. 6473/03.2TVPRT.P1.S1, www.dgsi.pt).
LOPES DO REGO defende que “[…]na audição excecional e complementar das partes, fora dos momentos processuais normalmente idóneos para produzir alegações de direito, só deverá ter lugar quando se trate de apreciar questões jurídicas suscetíveis de se repercutirem, de forma relevante e inovatória, no conteúdo da decisão e quando não for exigível que a parte interessada a houvesse perspetivado durante o processo, tomando oportunamente posição sobre ela”[8].
O exercício do contraditório dependerá sempre da verificação de uma nova abordagem jurídica da questão, que não fosse perspetivada pelas partes, mesmo usando da diligência devida.
A omissão do exercício do contraditório constitui uma nulidade processual.
As nulidades processuais “[…] são quaisquer desvios do formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder – embora não de modo expresso – uma invalidade mais ou menos extensa de aspetos processuais”[9].
Atento o disposto nos art. 195º e seg. CPC, as nulidades processuais podem consistir na prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei ou realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
Porém, como referia o Professor ALBERTO DOS REIS há nulidades principais e nulidades secundárias, que presentemente a lei qualifica como “irregularidades“, sendo o seu regime diverso quanto à invocação e quanto aos efeitos[10].
As nulidades principais estão previstas, taxativamente, nos art. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC e por sua vez as irregularidades estão incluídas na previsão geral do art. 195º CPC e cujo regime de arguição está sujeito ao disposto no art. 199º CPC.
A omissão do exercício do contraditório não constitui uma nulidade principal, pois não consta do elenco das nulidades previstas nos art. 186º a 194º e 196º a 198º do CPC.
Representa, pois, a omissão de um ato ou formalidade que a lei prescreve, que cai na previsão do art. 195º CPC e por isso, configura uma irregularidade que só determina a nulidade do processado subsequente àquela omissão se influir no exame e decisão da causa, estando o seu conhecimento dependente da arguição, nos termos previsto no art. 199º CPC.
Neste sentido se pronunciaram, entre outros, o Ac. STJ 02 de julho de 2015, Proc. 2641/13.7TTLSB.L1.S1, Ac. STJ 29 de janeiro de 2015, Proc. 531/11.7TVLSB.L1.S1 (todos acessíveis em www.dgsi.pt).
A lei não fornece uma definição do que se deve entender por “irregularidade que possa influir no exame e decisão da causa.
No sentido de interpretar o conceito o Professor ALBERTO DOS REIS tecia as seguintes considerações:“[o]s atos de processo têem uma finalidade inegável: assegurar a justa decisão da causa; e como a decisão não pode ser conscienciosa e justa se a causa não estiver convenientemente instruída e discutida, segue-se que o fim geral que se tem em vista com a regulação e organização dos actos de processo está satisfeito se as diligências, atos e formalidades que se praticaram garantem a instrução, a discussão e o julgamento regular do pleito; pelo contrário, o referido fim mostrar-se-á prejudicado se se praticaram ou omitiram atos ou deixaram de observar-se formalidades que comprometem o conhecimento regular da causa e portanto a instrução, a discussão ou o julgamento dela“[11].
Daqui decorre que uma irregularidade pode influir no exame e decisão da causa, se comprometer o conhecimento da causa, a instrução, discussão e julgamento.
Tal omissão tem de ser arguida logo que conhecida, e no prazo previsto no art. 149º/1 CPC.
O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infrações às regras do processo quando a parte interessada não arguiu a nulidade perante o tribunal onde aquela alegadamente ocorreu, conforme resulta do regime previsto nos art. 196º a 199º CPC.
A nulidade processual é distinta da nulidade da sentença, uma vez que a nulidade por falta de pronúncia, a que alude o art. 615º/1 d) CPC está diretamente relacionada com o comando do art. 608º/2 do mesmo Código, reportando-se ao não conhecimento das questões (que não meros argumentos ou razões) relativas à consubstanciação da causa de pedir e do pedido[12].
Nos termos do art. 615º 1 / d) CPC a sentença é nula, quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.
O vício em causa está relacionado com a norma que disciplina a “ordem de julgamento” – art. 608º/2 CPC.
Com efeito, resulta do regime previsto neste preceito, que o juiz na sentença: “deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
Não ignoramos que dentro de certa linha de entendimento[13] se tem considerado que a “omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa”, configura a nulidade da sentença/despacho, por omissão de pronúncia. Nestas circunstâncias o juiz está a tomar conhecimento de questão não suscitada pelas partes, sem prévio exercício do contraditório.
Esta interpretação revela-se coerente com a atual conceção do principio do contraditório, entendido como “garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”[14]. O direito de influir no êxito da ação, mais não será do que mais uma emanação do principio da tutela jurisdicional efetiva previsto no art. 20º CRP.
No caso presente, contudo, o prévio exercício do contraditório a respeito da concreta questão da exceção de caso julgado foi oportunamente exercido.
Suscitada oficiosamente a exceção, conforme decorre do despacho proferido a fls. 1032 a 1039 verso (data de conclusão em 13 de julho de 2018), as partes foram convidadas e tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma.
A sentença recorrida apreciou e decidiu a exceção depois de exercido o prévio contraditório, não se tratando por isso de uma “decisão-surpresa”. Tomou conhecimento de questões colocadas no processo, ainda que a título oficioso, com influência no objeto do litígio mas não ignoradas pelas partes.
Por outro lado, a sentença respeitou o critério previsto no art. 608º/1 CPC começando por apreciar as questões processuais que possam determinar a absolvição da instância. Ao julgar procedente a exceção ficaram prejudicadas as demais questões colocadas entre as quais a apreciação dos factos e das provas produzidas sobre a matéria de facto controvertida e por isso, não se verifica a apontada omissão de pronuncia sobre questões que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal (art. 608º/2 CPC).
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob o ponto 15 da apelação de F..., crl.
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Nas conclusões de recurso, sob as alíneas A) a D), os apelantes B… e mulher C1… suscitam a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615º/1 b) CPC, por entenderem que a sentença é omissa em relação aos factos que julga provados e não provados e sustentam a decisão da exceção de caso julgado.Com efeito, nos termos do art. 615º/1 b) CPC, a sentença é nula, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A nulidade ocorre desde que se verifique a falta absoluta de fundamentação, que pode referir-se só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.
A irregularidade está diretamente relacionada com o dever imposto ao juiz de motivar as suas decisões, conforme resulta do disposto no art. 607º CPC, conjugado com o art. 154º CPC[15].
Na situação concreta, a sentença sem usar o critério previsto no art. 607º CPC, separando a matéria de facto da fundamentação de direito, indicou os factos que estão subjacentes à apreciação da exceção. Tal irregularidade não consubstancia o apontado vício, o qual apenas se verifica quando se omitem os factos que suportam a decisão.
Desta forma, a sentença não se mostra ferida de nulidade por falta de fundamentação de facto.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob as alíneas A) a D).
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- Do caso julgado -Nas restantes conclusões de recurso os apelantes insurgem-se contra a sentença que julgou procedente a exceção de caso julgado, pelo facto de entenderem que a sentença proferida em processo de reclamação e graduação de créditos que seguiu os seus termos por apenso a processo de execução, não constitui caso julgado de natureza material em relação aos concretos créditos que foram reclamados e impugnados no apenso de verificação de créditos que corre por apenso ao processo de insolvência.
Para melhor situar a questão de direito, cumpre fazer o enunciado dos factos relevantes que resultam dos autos.
No Proc. 1022/11.1TBBCL (apenso Proc. 100/13.7TBVCD-H) processo de execução que F…, CRL instaurou contra J…, Lda, B… e C…, para pagamento da quantia de € 41 432,93, procedeu-se à penhora de vários imóveis (fls. 54 a 56).
Instruído o processo de verificação e graduação de créditos, por apenso àquele processo - Proc.1022/11.1TBBCL-C (apenso Proc. 100/13.7TBVCD-K) -, reclamaram os seus créditos, entre outros credores, E… e “D…, Lda”. Juntaram como título, documento particular autenticado de mútuo, com hipoteca. Reclamaram, respetivamente, os créditos de € 100.000,00 e de € 85.000,00 (fls. 2 e fls. 18).
Em 16 de março de 2012 proferiu-se a seguinte sentença:
“Por apenso à ação executiva para pagamento de quantia certa que corre termos no processo principal vieram E…, D…, Ldª e o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, reclamar créditos, nos termos constantes, respetivamente, de fls. 2 e seguintes, 18 e seguintes e 33 e seguintes, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Considerando que os créditos supra identificados foram tempestivamente reclamados, estão documentados e não foram impugnados, julgo-os verificados, nos termos do n.º 4 do art. 868. do Código de Processo Civil.
No mais, em observância do disposto no artigo 868.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, relega-se para a sentença final a graduação dos créditos ora reconhecidos” (fls. 115).
A exequente F…, CRL não foi notificada das reclamações de créditos apresentadas no apenso de verificação e graduação de créditos, nem da sentença proferida em 16 de março de 2012.
O apenso de verificação e graduação de créditos prosseguiu os seus termos para apreciação dos créditos impugnados e concluído o julgamento proferiu-se despacho com resposta à decisão de facto (a fls. 344 a 351).
Não se proferiu sentença de graduação de créditos, porque entretanto se sustou a execução, por efeito da declaração de insolvência dos executados B… e mulher C….
Em 18 de janeiro de 2013, o juízo de comércio de Santo Tirso declarou a insolvência de B… e mulher C…, no âmbito do Proc. 100/13.7TBVCD.
Em 26 de março de 2013 o Administrador de Insolvência apresentou a Relação de Créditos Reconhecidos, ao abrigo do disposto no art. 129º CIRE, iniciando-se o apenso de Reclamação de Créditos.
Os credores “D… …” e E… reclamaram os mesmos créditos com os mesmos fundamentos que apresentaram na reclamação de créditos no processo de verificação e graduação de créditos apenso ao processo de execução: contrato de mútuo com hipoteca.
Os insolventes vieram impugnar tais créditos com fundamento em simulação, peticionando a nulidade dos contratos.
O credor reclamante F…, CRL veio, de igual forma, impugnar os mesmos créditos e com o mesmo fundamento: simulação.
A questão que se coloca consiste em saber se a sentença acima transcrita, proferida em 16 de março de 2012, proferida em sede de processo de verificação e graduação de créditos que correu os seus termos por apenso ao processo de execução, faz caso julgado material quanto à verificação dos créditos no apenso de reclamação de créditos no processo de insolvência.
Entendeu-se na sentença recorrida que estão reunidos os pressupostos do caso julgado.
Não seguimos tal posição, por considerarmos que a sentença proferida em sede de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de execução, apenas constitui caso julgado formal e ainda, por entendermos não se mostrarem reunidos os pressupostos do caso julgado.
O caso julgado, que constitui uma exceção dilatória, pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário – art. 580º CPC.
A exceção tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior – art. 580º/2 CPC.
Como refere MANUEL DE ANDRADE “ o caso julgado tem como fundamento o prestígio dos tribunais e uma razão de certeza ou segurança jurídica“[16].
O caso julgado é uma exigência da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, pois que evita que uma mesma ação seja instaurada várias vezes, obsta a que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias e garante a resolução definitiva dos litígios que os tribunais são chamados a dirimir, Ele é, por isso, expressão dos valores de segurança e certeza que são imanentes a qualquer ordem jurídica[17].
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA salienta que o “caso julgado das decisões judiciais é uma consequência da caracterização dos tribunais como órgãos de soberania (art. 113º/1 CRP). Neste enquadramento, o art. 208º/2 CRP estabelece que as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas (nomeadamente, outros tribunais e entes administrativos) e privadas, prevalecendo, por isso, sobre as de quaisquer outras entidades. Aquela obrigatoriedade e esta prevalência são conseguidas, em grande medida, através do valor de caso julgado dessas decisões“[18].
Distingue a lei o caso julgado material, do caso julgado formal.
O caso julgado formal consiste em estar excluída a possibilidade de recurso ordinário, não podendo a decisão ser impugnada e alterada por esta via (art. 620º e 628º CPC).
O caso julgado material, que nos interessa analisar na situação presente, consiste na definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal, quer a título prejudicial (art. 619º CPC).
O caso julgado verifica-se em relação às decisões que versam sobre o fundo da causa e portanto sobre os bens discutidos no processo; as que definem a relação ou situação jurídica deduzida em juízo, as que estatuem sobre a pretensão do Autor.
Os limites objetivos e subjetivos dentro dos quais opera a força do caso julgado material são traçados pelos elementos identificativos da ação – as partes, o pedido e a causa de pedir.
Como se dispõe no art. 581º CPC: “repete-se uma causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.
Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.
O que a lei quer significar é que uma sentença pode servir como fundamento da exceção de caso julgado quando o objeto da nova ação, coincidindo no todo ou em parte com o da anterior, já está total ou parcialmente definido pela mesma sentença; quando o Autor pretenda valer-se na nova ação do mesmo direito que já lhe foi negado por sentença emitida noutro processo – identificado esse direito não só através do seu conteúdo e objeto, mas também através da sua causa ou fonte (facto ou título constitutivo)[19].
No que respeita aos limites do pedido e da causa de pedir, refere ANTUNES VARELA que: “[…] o caso julgado forma-se diretamente sobre o pedido, que a lei define como o efeito jurídico pretendido pelo autor[…] é sobre a pretensão do autor, à luz do facto invocado como seu fundamento, que se forma o caso julgado.
É a resposta dada na sentença à pretensão do Autor, delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende seja respeitada através da força e autoridade do caso julgado.
A força do caso julgado cobre apenas a resposta dada a essa pretensão e não o raciocínio lógico que a sentença percorreu, para chegar a essa resposta“[20].
Vigorando entre nós o princípio da substanciação, a causa de pedir consiste no ato ou facto jurídico donde o Autor pretende ter derivado o direito tutelar; o ato ou facto jurídico que ele aduz como título aquisitivo desse direito (art. 581º/4 CPC).
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA refere, por sua vez, que reconhecer que a “decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respetivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão”[21].
Considera, ainda, o mesmo autor, que o caso julgado da decisão possui um valor enunciativo, na medida em que a eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem acolhido esta mesma interpretação sendo disso exemplo, entre outros, os Acórdãos STJ 26.04.2012 (Proc. 289/10.7TBPTB.G1.S1), Ac. STJ 20.10.2011 (Proc. 994/2003.4TMBRG.S1.L1), 15.09.2010 (Proc. 415/06.0TTLSB.L1.S1), Ac. STJ 13.07.2010 (Proc.464/05.6TBCBT-C.G1.S1), todos em www.dgsi.pt
Cita-se, como síntese do exposto, a seguinte passagem do Ac. STJ 13.07.2010:
“Na perspetiva do respeito pela autoridade do caso julgado, isto é, da aferição do âmbito e limites da decisão ou dos “termos em que se julga” (art. 673º CPC), entende-se que a determinação dos limites do caso julgado e sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.
Porque a decisão não é mais nem menos que a conclusão dos pressupostos lógicos que a ela conduzem – os fundamentos - e aos quais se refere, o caso julgado deve abranger a decisão e os seus fundamentos logicamente necessários, ou a decisão e as questões solucionadas na sentença conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, ou só a própria decisão.”
No caso concreto, considerando as reclamações de créditos apresentadas pelos credores “D… …” e E…, no processo de verificação e graduação e créditos, apenso a processo de execução, em confronto com as reclamações no apenso de reclamação de créditos no processo de insolvência, por ser nesse âmbito que se coloca a matéria da exceção de caso julgado, somos levados a concluir que não existe identidade de sujeitos, de pedidos e causa de pedir.
O processo declarativo comum destina-se à obtenção de tutela de interesses individuais ou equiparáveis, no contexto de litígios singulares.
No processo de insolvência aos interesses de cada credor e do próprio devedor, em contexto litigioso múltiplo e diversificado, sobrepõe-se a salvaguarda do interesse coletivo da generalidade dos credores do insolvente, o que requer, desde logo, a existência de órgãos específicos da insolvência, como são o administrador da insolvência, a comissão de credores e a assembleia de credores, conforme o previsto nos artigos 52.º a 80.º do CIRE.
A natureza do processo de insolvência determina uma tramitação específica do procedimento declarativo da verificação de créditos em que se compatibilize o exercício concorrente ou cruzado dos direitos de cada interessado com a salvaguarda do respetivo interesse coletivo e com as exigências de celeridade na liquidação do património insolvente.
Como decorre do artigo 128.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 136.º, n.º 6 e 7, do CIRE, o concurso de credores no âmbito do processo de insolvência visa, em primeiro plano, verificar todos os créditos sobre o devedor insolvente, o mesmo é dizer sobre o passivo patrimonial deste e, só num segundo plano, graduar os créditos assim reconhecidos ao universo dos respetivos credores.
Com efeito, tendo a insolvência por fim último a liquidação de todo o património do devedor insolvente em benefício da generalidade dos seus credores (art. 1º do CIRE), bem se compreende a função prioritária da verificação dos créditos. Por isso mesmo, se exige que todos os créditos sejam ali reclamados, disponham ou não os credores de título executivo e mesmo que se trate de créditos já reconhecidos por decisão judicial definitiva.
É o chamado princípio da exclusividade, segundo o qual “só os credores com créditos verificados e graduados podem concorrer à distribuição do produto da liquidação do ativo”[22].
É, pois, em função dessa finalidade de liquidação global que é conferida legitimidade a cada credor concorrente interessado para impugnar os créditos dos demais concorrentes que sejam susceptíveis de conflituar com o crédito daquele, nos termos do art.º 130.º, n.º 1, do CIRE. A impugnação pode ter qualquer dos fundamentos de direito substantivo, incluindo a existência ou não dos direitos de crédito, a sua classificação, o seu quantum e a existência ou não de garantias reais ou de preferências de pagamento.
O art.º 85.º, n.º 1, do CIRE prescreve que:
“Declarada a insolvência, todas as ações em que se apreciem questões relativas a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da massa, e todas as acções de natureza exclusivamente patrimonial intentados pelo devedor são apensadas ao processo de insolvência, desde que a apensação seja requerida pelo administrador da insolvência, com fundamento na conveniência para os fins do processo”.
O artigo 89.º, n.º 2, do mesmo diploma determina:
“As ações, incluindo as executivas, relativas às dívidas da massa insolvente, correm por apenso ao processo de insolvência, com exceção das execuções por dívidas de natureza tributária”.
Este quadro normativo aponta no sentido da vocação de plenitude do processo de insolvência para a resolução das questões pertinentes à liquidação do património do devedor insolvente em benefício da generalidade dos respetivos credores.
Neste contexto como se afirma no Ac. STJ 27 de setembro de 2018, Proc. 10248/16.0T8PRT.P1.S1 (acessível em www.dgsi.pt) “o concurso de credores no processo de insolvência diferencia-se do concurso em sede de ação executiva singular, em que apenas se visa o reconhecimento de créditos para efeitos da sua graduação confinada aos credores que, dispondo de título executivo, gozem de direitos de garantia real sobre os bens penhorados – os chamados credores privilegiados”.
A vocação de execução universal atribuída ao processo de insolvência no âmbito do qual se procede à liquidação de todo o património do devedor-insolvente, para satisfação integral dos credores impede, desde logo, que se possa considerar que existe identidade de causa de pedir e pedido entre o pedido formulado no processo de reclamação de créditos, em processo de execução e o apenso de reclamação de créditos em processo de insolvência. A convocação de todos os credores afasta a identidade de sujeitos.
Os créditos agora reclamados, no apenso de reclamação de créditos em processo de insolvência, para obter pagamento pelo produto da liquidação, podem vir a ser ressarcidos não apenas pelo produto da venda dos bens objeto de garantia (no caso garantia hipotecária), mas ainda pelo produto da venda dos restantes bens do património do devedor-insolvente.
Esta outra dimensão amplia o âmbito da causa de pedir e do pedido e que no caso está bem patente ao suscitar-se a nulidade do negócio, com fundamento em simulação. Na perspetiva dos insolventes e do credor F…, CRL a divida não existe, o que a verificar-se beneficia todos os credores e não apenas os impugnantes.
Está em causa o interesse coletivo dos credores na satisfação dos seus créditos, mas também a determinação do passivo dos devedores, pois a lei atribui a natureza de título executivo à sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em processo de insolvência – art. 233º/1 c) CIRE, Os insolventes têm todo o interesse em determinar o âmbito do passivo.
Não se verificam os pressupostos do caso julgado, mas também a sentença não tem a autoridade do caso julgado, contrariamente ao defendido pelos apelados.
Como referem LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE: “a exceção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela exceção, visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda ação, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor uma decisão como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida […], ou o fundamento da primeira decisão, excecionalmente abrangido pelo caso julgado nos termos do nº4 desta anotação, é também questão prejudicial na segunda ação[…]”[23].
Tais circunstâncias não se verificam, porque a decisão proferida no processo de reclamação de créditos, por apenso ao processo de execução, não tem natureza prejudicial; a decisão ali proferida não constitui um pressuposto da decisão a proferir em sede de processo de reclamação de crédito apenso ao processo de insolvência perante o caráter universal deste processo.
Contudo, ainda que assim não se entenda, sempre seria de considerar que a sentença de verificação de créditos proferida no processo de verificação e graduação de créditos, que seguiu por apenso ao processo de execução, apenas faz caso julgado formal, não sendo por isso oponível fora do estreito âmbito do processo executivo.
Os efeitos extraprocessuais da sentença de verificação e graduação de créditos proferida em processo de reclamação de créditos que corre os seus termos por apenso a processo de execução não tem merecido na doutrina[24] e jurisprudência[25] uma resposta unânime.
Pela nossa parte entendemos que no concurso de credores, no âmbito da ação executiva singular, deduzido mediante o procedimento declarativo da reclamação, verificação e graduação de créditos regulado nos artigos 788.º a 791.º do CPC, a sentença ali proferida, que julga verificados os créditos, reveste a natureza de caso julgado formal. A decisão final de reconhecimento de um crédito, não tem eficácia de caso julgado fora do âmbito da respetiva execução.
Seguimos os argumentos desenvolvidos pelo Professor LEBRE DE FREITAS sobre tal matéria.
O concurso de credores no quadro da ação executiva singular destina-se a convocar os credores do executado que, dispondo ou podendo ainda vir a dispor de título executivo, gozem de garantia real sobre os bens penhorados (art.º 788.º, n.º 1 e 2, e 792.º, n.º 1, do CPC) com vista a acionar tal garantia para satisfazer o seu crédito pelo produto da venda desses bens, já que a venda executiva faz caducar os direitos reais de garantia nos termos do art.º 824.º, n.º 2, do CC.
Em sede de tal procedimento, é conferido aos credores concorrentes - para além do exequente e do executado – o direito de impugnarem, reciprocamente, os créditos reclamados e as respetivas garantias com fundamento em qualquer das causas impeditivas, modificativas ou extintivas desses créditos, nos termos do art.º 789.º, n.º 3 e 4, do CPC.
Um credor reclamante só tem legitimidade para impugnar o crédito reclamado por outro credor concorrente que goze de garantia real sobre bem penhorado em relação ao qual o credor impugnante detenha também garantia real para o respetivo crédito (art.º 789.º, n.º 3, do CPC).
Em caso de impugnação, assiste ao reclamante do crédito impugnado o direito de responder mediante defesa por exceção, nos termos do art.º 790.º do CPC.
Se o crédito reclamado não for impugnado, é o mesmo havido logo como reconhecido, salvo quando se verifiquem as exceções ao efeito cominatório da revelia inerentes ao processo declarativo ou houver lugar ao conhecimento oficioso de questões que implicassem rejeição liminar da reclamação (art.º 791.º, n.º 4, do CPC). Sendo esse crédito impugnado ou em caso de revelia inoperante, seguir-se-ão depois os termos do processo declarativo comum (art.º 791.º, n.º 1, e n.º 4, 2.ª parte, do CPC) e, produzida a prova, proferir-se-á sentença final a conhecer da sua existência e graduação.
Neste quadro normativo, a impugnação de crédito reclamado por parte de outro credor concorrente ou pelo devedor está circunscrita, à finalidade da graduação de créditos entre os credores privilegiados, torna o reconhecimento do crédito reclamado meramente instrumental da decisão de graduação.
Observa o Professor LEBRE DE FREITAS[26]: “[t]al como relativamente às outras acções declarativas em dependência funcional da ação executiva, também em face da acção de verificação e graduação dos créditos se coloca a questão da eficácia extraprocessual da sentença nela proferida.
Mas, diversamente do que acontece nos embargos de terceiro [art. 349ºCPC] […], nos embargos de executado [art. 732º/5 CPC] […], a acção de verificação e graduação dos créditos não oferece ao devedor garantias idênticas ou equiparáveis às da acção declarativa comum.
Nela vigora o efeito cominatório pleno, que a revisão do Código aboliu no âmbito do processo declarativo comum, mesmo quando o executado, não pessoalmente notificado do despacho que admitir as reclamações (designadamente, por se verificar o condicionalismo do art.240), tenha sido citado editalmente para a execução. O reconhecimento do crédito não impugnado tem assim lugar, ainda que os factos alegados pelo reclamante não permitam essa conclusão e que o executado não tenha tido efetivo conhecimento da ação.
Por outro lado, se esta constatação levará a defender que o caso julgado material só se produz na acção de verificação e graduação de créditos quando o executado nela tenha intervenção efectiva ou quando para ela tenha sido pessoalmente notificado e todos os créditos sejam impugnados (pelo exequente, por outro credor reclamante ou pelo cônjuge do executado), a consideração de que, em qualquer caso, o objeto da ação de verificação e graduação não é tanto a pretensão de reconhecimento do direito de crédito como a do reconhecimento do direito real que o garante […] relega o reconhecimento do crédito para o campo dos pressupostos da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado […]. Assim se explica que, apesar de expressamente reconhecer a força do caso julgado, nos termos gerais, às sentenças de mérito proferidas nos embargos de executado (art. 732-5) e nos embargos de terceiro (art.º 349), o Código nada diga sobre a sentença de verificação e graduação de créditos”.
Conclui o mesmo AUTOR que:”[o] caso julgado produz-se, pois, apenas quanto ao reconhecimento do direito real de garantia, ficando por ele reconhecido o crédito reclamado só na estrita medida em que funda a existência actual desse direito real. Verificado o pressuposto da intervenção do executado na ação, o caso julgado forma-se quanto à graduação, mas não quanto à verificação dos créditos”[27].
E esclarece, ainda, que o efeito do caso julgado não se forma”[…]quanto ao seu não reconhecimento: o credor que haja invocado um direito real de garantia que não lhe seja reconhecido não fica impedido de o fazer valer em ação futura, se a execução se extinguir sem a venda do bem sobre o qual o invocou. Além do mais, o curto prazo de que dispõe para reclamar, mesmo considerando o seu direito de resposta à impugnação, não permite igualar a sua posição à do autor da ação declarativa comum”[28].
Seguindo este entendimento pronunciou-se o Ac. STJ 27 de setembro de 2018, Proc. 10248/16.0T8PRT.P1.S1 (acessível em www.dgsi.pt), citado pelos apelantes.
A jurisprudência citada na decisão recorrida – Ac. STJ 12 de dezembro de 2013, Proc. 1248/11.8TBEPS.G1.S1 (acessível em www.dsgi.pt) - não versa sobre questão idêntica aquela que se analisa nestes autos, porque aprecia dos efeitos extraprocessuais da sentença de verificação de créditos proferida em sede de processo de insolvência, em confronto com ação instaurada após trânsito em julgado daquela sentença.
Refere-se expressamente no sumário: “[e]xiste caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior acção declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito”.
A interpretação desenvolvida no douto acórdão tem sido seguida em diferentes arestos, entre outros, o Ac. STJ 27 de setembro de 2018, Proc. 10248/16.0T8PRT.P1.S1 (acessível em www.dgsi.pt), já citado, quando está em causa avaliar o efeito extraprocessual da sentença de verificação de créditos proferida em apenso ao processo de insolvência.
Aliás, neste aresto, afirma-se expressamente: ”[t]udo isso aponta no sentido da vocação de plenitude do processo de insolvência para a resolução das questões pertinentes à liquidação do património do devedor insolvente em benefício da generalidade dos respetivos credores. Nessa conformidade, a verificação de créditos no âmbito do processo de insolvência reveste natureza jurisdicional, tendo a sentença sobre tal proferida eficácia de caso julgado material relativamente a todos os credores do insolvente intervenientes no respetivo processo, nos termos gerais consagrados nos artigos 619.º e 621.º do CPC.
Nem seria lógico que, visando o processo de insolvência a liquidação total do património do devedor a favor de todos os seus credores, segundo o princípio do tratamento igual, sem prejuízo das preferências legalmente ressalvadas, se permitisse que qualquer deles viesse discutir de novo, nomeadamente em ação autónoma ulterior, a inexistência ou invalidade de crédito já reconhecido no processo de insolvência.
Neste conspecto, o concurso de credores no processo de insolvência diferencia-se do concurso em sede de ação executiva singular, em que apenas se visa o reconhecimento de créditos para efeitos da sua graduação confinada aos credores que, dispondo de título executivo, gozem de direito de garantia real sobre os bens penhorados – os chamados credores privilegiados.
Dessa diferenciação decorre, logicamente, não ser de equiparar, sem mais, o concurso de credores no âmbito da insolvência ao concurso na ação executiva singular, mormente para efeitos de restringir ou relativizar a eficácia do caso julgado material da sentença de verificação de créditos proferida no processo de insolvência”.
Contudo, não é neste âmbito que se coloca a questão em litígio, porque aqui está em causa apreciar dos efeitos extraprocessuais da sentença de verificação de créditos em processo de reclamação apenso a processo de execução, cuja finalidade é distinta daquela que é prosseguida no processo de insolvência, como já se deixou dito.
Transpondo o exposto sobre os efeitos extraprocessuais da sentença de verificação de créditos em processo de reclamação de crédito apenso a processo de execução, para o caso concreto, conclui-se que a sentença que julgou verificados os créditos dos credores “D… …” e E… (Proc. 1022/11.1TBBCL-C), porque os créditos não foram objeto de impugnação pelos executados e pelo exequente, não faz caso julgado material.
A sua eficácia em sede de caso julgado forma-se apenas quanto à graduação. O reconhecimento do crédito visa concretizar o direito a participar na distribuição do produto da venda. O seu valor está limitado à própria distribuição. Desta forma, não se impõe fora do processo, a terceiros como definição do direito em litígio e sendo assim, não preenche os pressupostos da exceção do caso julgado.
Neste sentido e considerando a posição do apelante e credor impugnante F…, CRL se pronunciou o Ac. STJ de 22 de junho de 2010, Proc.326/ 04.4TBOFR.C1.S1 [citado pelo apelante] quando afirma:
“[…] a acção de verificação e graduação de créditos não oferece ao devedor garantias idênticas ou equiparáveis às da acção declarativa comum desencadeada a título principal e autónomo.
[…]
O caso julgado produz-se, pois, apenas quanto ao reconhecimento do direito real de garantia, ficando por ele reconhecido o crédito reclamado só na estrita medida em que funda a existência actual desse direito real.
[…]
O que tudo conduz à conclusão de que jamais o processo de concurso de credores poderia conferir aos terceiros (eventualmente) prejudicados com o pactum simulationis celebrado entre o credor reclamante e o executado (mormente relativamente ao exequente) uma adequada e justa tutela jurisdicional efetiva, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do art.º 20.º da CRP”.
Em sumário escreveu-se:
“II – Não ocorre identidade entre uma impugnação deduzida pela executada contra uma reclamação de créditos apresentada por apenso de reclamação de créditos em acção executiva (com base em simulação absoluta do negócio gerador do título do crédito reclamado) e uma acção de anulação desse mesmo negócio subsequentemente instaurada, a título autónomo, pelo exequente não impugnante desse crédito.
III – Assim, a circunstância de o exequente não ter, naquele apenso, acompanhado a impugnação deduzida (pela executada-excipiente) contra a reclamação desse crédito, nem ter deduzido impugnação independente com utilização da mesma defesa por excepção (que a impugnante efectiva deduziu mas que veio a soçobrar), não preclude a possibilidade da ulterior instauração (pelo mesmo exequente) de acção declarativa autónoma contra as diversas compartes nesse negócio tendente à anulação deste com fundamento no mesmo e questionado vício de invalidante”.
Contudo, em relação ao apelante credor-impugnante F…, CRL constata-se, ainda, que a sentença proferida em sede de reclamação de créditos apenso ao processo de execução não constitui caso julgado, porque o credor, ali exequente, não foi chamado a intervir no processo de reclamação de créditos, pois não foi notificado das reclamações, nem notificado da sentença, sendo certo que entre as partes não se desenhava uma relação de subordinação ou solidariedade.
Como se observa no estudo do PROFESSOR CASTRO MENDES: “[…] [a] solução segundo a qual o caso julgado não pode prejudicar terceiros, que não intervieram no processo, está em correlação com o princípio da contraditoriedade – ninguém pode ser condenado em processo onde não foi ouvido, não lhe foi dada a possibilidade de se defender”[29].
Independentemente das irregularidades processuais que se possam apontar ao processo de reclamação, a sentença não é oponível ao apelante F… quando não foi chamado a pronunciar-se sobre os fundamentos da reclamação apresentada pelos ali credores “D… …” e E…. Não definiu qualquer direito entre os credores reclamantes e o exequente.
Conclui-se que a sentença de verificação de créditos proferida no Proc. 1022/11.1TBBCL-C não constitui caso julgado, nem reveste autoridade de caso julgado, quanto ao concreto litígio suscitado com a impugnação dos créditos reclamados pelos credores “D… …” e E…, prosseguindo os autos os ulteriores termos.
Procedem, nesta parte, as conclusões de recurso dos apelantes o que determina a revogação da sentença.
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Nos termos do art. 527º CPC as custas são suportadas pelos apelantes e apelados, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/5 e 4/5, respetivamente.-
III. Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedentes as apelações e nessa conformidade, revogar a sentença e julgar improcedente a exceção de caso julgado, prosseguindo os autos os ulteriores termos.
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Custas a cargo dos apelantes e apelados, na proporção do decaimento, que se fixam em 1/5 e 4/5, respetivamente.*
Porto, 02 de dezembro de 2019 (processei e revi – art. 131º/6 CPC)
Assinado de forma digital por
Ana Paula Amorim
Manuel Domingos Fernandes
Miguel Baldaia de Morais
________________
[1] Texto escrito conforme o Novo Acordo Ortográfico de 1990.
[2] JOÃO DE CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, vol. III, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito, 1982, pag. 297.
[3] JOÃO DE CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, ob. cit., pag. 308.
[4] ANTUNES VARELA, J.M.BEZERRA, SAMPAIO NORA, Manual de Processo Civil, 2ª edição Revista e Actualizada de acordo com o DL 242/85, S/L, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 686.
[5] JOSÉ LEBRE DE FREITAS Introdução ao Processo Civil- Conceito e princípios gerais à luz do novo código, 3ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, Outubro de 2013, pag. 124
[6] JOSÉ LEBRE DE FREITAS Introdução ao Processo Civil- Conceito e princípios gerais à luz do novo código, ob. cit., pag. 133
[7] JOSÉ LEBRE DE FREITAS, ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, Vol.II, 3ª edição, Almedina, Coimbra, Julho 2017, pag. 10
[8] CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES DO REGO Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 1999, pag.25
[9] MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pag. 156
[10] JOSÉ ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, pag. 357
[11] JOSÉ ALBERTO DOS REIS Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, ob. cit., pag. 486
[12] Neste sentido Ac. STJ 30.09.2010 – Proc. 3860/05.5 TBPTM.E1.S1 – www.dgsi.pt.
[13] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 21 a 23
[14] JOSÉ LEBRE DE FREITAS Introdução ao Processo Civil- Conceito e princípios gerais à luz do novo código, ob. cit., pag. 125
[15] JOSÉ LEBRE DE FREITAS E A. MONTALVÃO MACHADO, RUI PINTO Código de Processo Civil – Anotado, vol II, 2ª edição, pag. 675 e ANSELMO DE CASTRO Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, pag. 141.
[16] MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1993, pag. 306
[17] MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2ª edição, Lisboa, Lex, 1997, pag. 568
[18] MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, ob. cit., pag. 568
[19] MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE Noções Elementares de Processo Civil ob. cit., pag. 320
[20] ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO e NORA Manual de Processo Civil, 2ª edição, revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Lda, 1985, pag. 712
[21] MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA Estudos sobre o Novo Processo Civil, ob. cit., pag. 578
[22] MARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO Manual de Direito da Insolvência, 7ª edição, Almedina, Janeiro 2019, pag.267
[23] JOSÉ LEBRE DE FREITAS, ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado Vol. II, 3ª edição, Coimbra, Almedina, Julho 2017, pag. 599
[24] RUI PINTO Manual da Execução e Despejo, 1ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, pag. 886-889 / JOSÉ LEBRE DE FREITAS A Ação Executiva- Á luz do Código de Processo Civil de 2013,6ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, Fevereiro 2014, pag. 370 a 373
[25] Acórdãos STJ 22 de junho de 2010, Proc. 326/04.4TBOFR.C1.S1; Ac. STJ 27 de setembro de 2018, Proc. 10248/16.0T8PRT.P1.S1; e em sentido oposto Ac. STJ 21 de março de 2019, Proc. 713/12.4TBBRG.B.G1.S1, todos em www.dgsi.pt
[26] JOSÉ LEBRE DE FREITAS A Ação Executiva - Á luz do Código de Processo Civil de 2013, 6ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, Fevereiro 2014, pag. 370 a 373
[27] JOSÉ LEBRE DE FREITAS A Ação Executiva - Á luz do Código de Processo Civil de 2013, ob. cit., pag.373
[28] JOSÉ LEBRE DE FREITAS A Ação Executiva - Á luz do Código de Processo Civil de 2013, ob. cit., nota (54-A), pag. 373
[29] JOÃO DE CASTRO MENDES, Direito Processual Civil, vol. III, ob. cit., pag. 287