Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ESTADO
NOTIFICAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
MANDATÁRIO JUDICIAL
DIR PROC CIV.
CPC67 ART251 N1.
II - Na falta de mandatário judicial é o Ministério Público quem deve receber as notificações no processo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016822 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ESTADO NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MANDATÁRIO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199602269310333 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - EST MAG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOMP86 ART5 N1 A. CPC67 ART251 N1. | ||
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| Sumário: | I - Num processo de expropriação por utilidade pública em que é expropriante a Junta Autónoma de Estradas, notificado o Ministério Público, não há que notificá-la desde que ela não tenha constituído mandatário judicial no processo. II - Na falta de mandatário judicial é o Ministério Público quem deve receber as notificações no processo. | ||
| Reclamações: | |||
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