Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009274 | ||
| Relator: | ALVES BARATA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS FACTOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP199410279430136 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG67. | ||
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| Sumário: | I - A lei impõe ao interessado na concessão do apoio judiciário o ónus de alegar os factos que interessam ao pedido, mencionando designadamente os rendimentos e remunerações que recebe e os seus encargos pessoais e de família. II - As diligências que o juiz deve ordenar oficiosamente, de acordo com o estabelecido no artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, para poder decidir o pedido de apoio judiciário, dizem respeito apenas aos factos concretamente articulados, pelo requerente visando preencher o conceito de insuficiência económica. | ||
| Reclamações: | |||
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