Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013667 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES EMBARGOS EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199501309430293 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART381 ART287 E. | ||
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| Sumário: | I - A função mediata do processo cautelar implica a existência de dois processos acerca do mesmo litígio ou do mesmo assunto. II - O processo cautelar, diferentemente do que acontece com o processo definitivo, não pode ser autónomo. III - O processo definitivo não pressupõe o processo cautelar, mas o processo cautelar pressupõe o processo definitivo. | ||
| Reclamações: | |||
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