Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9431145 |  |
LESÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013836 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO LESÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505119431145 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3. | ||
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| Sumário: | I - Verificando-se no ofendido uma incapacidade permanente parcial de 28,5 % , mercê de lesões sofridas em acidente de viação, a indemnização devida por danos patrimoniais não deve ficar confinada à efectiva diminuição do que ele auferia na data do acidente, mas ter em conta aquela incapacidade parcial permanente, em medida a fixar equitativamente. | ||
| Reclamações: | |||
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