Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9420632
Nº Convencional:	JTRP00017086
Relator:	ALMEIDA E SILVA
Descritores:	SEGURO AUTOMÓVEL ALIENAÇÃO VEÍCULO CONTRATO DE AGÊNCIA SEGURADORA NULIDADE DO CONTRATO RESPONSABILIDADE SEGURADORA ACTOS DE EXECUÇÃO AGENTE
Nº do Documento:	RP199503149420632
Data do Acordão:	03/14/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J PENAFIEL
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:	CCOM888 ART429 ART431. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1977/02/17 IN BMJ N264 PAG159. AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
Sumário:	I - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não se transmite em caso de alienação do veículo, embora possa o tomador do seguro inicial utilizá-lo para segurar nova viatura. II - É nulo o contrato de seguro, por força do artigo 429 do Código Comercial, se, não obstante ter sido alienado o veículo a terceiro, este continuou a pagar os prémios em nome da primitiva tomadora do seguro, que continuou em nome desta, mesmo depois de o mesmo adquirente ter vendido essa viatura e comprado outra, que fez constar da mesma apólice em substituição da primeira, do que não foi informada a seguradora. III - Não vinculam a seguradora as instruções ou conselhos, alegadamente dados pela agente mediadora ao adquirente de veículo, no sentido de não fazer contrato de seguro novo, mas manter o existente em nome da primitiva segurada e, mais tarde, quando esse adquirente vender esse veículo, no sentido de apenas ser alterada na respectiva apólice a identificação da viatura.
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