Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530727 |  |
PENHORA
PENSÃO DE REFORMA
SEGURANÇA SOCIAL
L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015813 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA PENHORA PENSÃO DE REFORMA SEGURANÇA SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199510199530727 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 77/7 1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART823 N1 F. L 28/84 DE 1984/08/14 ART45 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N411/93 IN DR IIS DE 1994/01/19 N3 94/94 IN DR IIS DE 1995/04/19. | ||
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| Sumário: | I - As pensões de reforma pagas pelas instituições da Segurança Social são penhoráveis apenas no montante que ultrapasse claramente aquilo que, razoavelmente, seja entendido como o mínimo necessário para assegurar a sobrevivência condigna do beneficiário. | ||
| Reclamações: | |||
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