Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9230789 |  |
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007610 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199302029230789 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART221 N1 ART394 N1. | ||
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| Sumário: | É inadmissível prova testemunhal para demonstrar convenção verbal sobre um negócio mercê do qual o adquirente ficava com o direito - de carácter obrigacional - de amanhar graciosamente o quintal e de colher o vinho produzido pela ramada, parte rústica de um prédio urbano que contemporaneamente com aquela aquisição havia sido objecto de um contrato de compra e venda titulado por escritura pública. | ||
| Reclamações: | |||
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