Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033090 | ||
| Relator: | FERNANDA SOARES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO CITAÇÃO EDITAL FALTA EXECUÇÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO PROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200110160021234 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV GONDOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 567-B/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N1 C ART234 N1 N2 ART244 ART245 N2 N3 ART467 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o Autor conhecimento de duas residências do Réu no estrangeiro - a domiciliária e a profissional - e vindo devolvida a carta registada para citação, com indicação de desconhecido no domicílio indicado, impunha-se que fosse tentada a citação no domicílio profissional, por intermédio do consulado ou por carta rogatória. E só se não fosse conseguida é que seria de recorrer à citação edital. II - Usando-se logo a citação edital foi esta indevida, o que equivale a falta de citação e é fundamento de oposição à execução e procedência dos embargos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |