Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224561 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
CONSTITUCIONALIDADE
CONST82 ART282.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012376 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199001220224561 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | D 360/71 DE 1971/08/21 ART50 NA REDACÇÃO DO DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2. CONST82 ART282. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/01/12 IN DR IS DE 1988/01/30. | ||
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| Sumário: | Por o acórdão do Tribunal Constitucional nº 12/88 publicado no Diário da Républica, I série, de 30/01/88 ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, passíveis são também de actualização as pensões emergentes de acidente de trabalho fixadas antes de 01/10/79. | ||
| Reclamações: | |||
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