Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210580 |  |
PEDIDO
POSSE
DIREITO DE PROPRIEDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009407 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA PEDIDO POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199305119210580 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 173/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1035 N2 ART1034 ART470 N1. | ||
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| Sumário: | Em acção possessória, não é lícito ao autor cumular o pedido de restituição de posse com o de reconhecimento do direito de propriedade, apenas sendo admitido ao réu deduzir esse segundo pedido. | ||
| Reclamações: | |||
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