Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0041032 |  |
MEDIDA DE SEGURANÇA
INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
TRIBUNAL COMPETENTE
LOTJ99 ART91 N1 N2 D.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029347 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA MEDIDA DE SEGURANÇA INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200009060041032 | ||
| Data do Acordão: | 09/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T E P PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2-C/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/13/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART504. LOTJ99 ART91 N1 N2 D. | ||
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| Sumário: | Transitada em julgado uma decisão que decretou, relativamente o arguido preso preventivamente, a aplicação de uma medida de segurança de internamento, não faz já sentido falar em situação de prisão preventiva, sendo da competência do Tribunal de Execução das Penas a revisão, prorrogação e reexame de tal internamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |