Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540388 |  |
REVOGAÇÃO
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO
CONST89 ART27 N3 ART28 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013620 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199505249540388 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART202 ART204 ART209 ART212 N4 ART213 N1. CONST89 ART27 N3 ART28 N3. | ||
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| Sumário: | I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram. | ||
| Reclamações: | |||
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