Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023344 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA CONTRATO-PROMESSA ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199803319820162 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 617/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART1 ART7 N2 B. CPC67 ART393 ART395 ART399 ART664. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/12/05 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG140. AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG445. AC RE DE 1991/06/13 IN BMJ N408 PAG673. AC RL DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG663. AC RP DE 1990/10/23 IN BMJ N400 PAG736. | ||
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| Sumário: | I - Tendo a requerente de providência cautelar não especificada celebrado com a requerida, por escrito, um contrato que denominaram de promessa de arrendamento no qual a requerente fundamenta o direito a que se arroga, mas resultando dos factos alegados que o contrato deve ser qualificado de arrendamento para comércio, obrigatoriamente reduzido a escritura pública e consequentemente nulo por falta de forma legal, improcede a providência requerida por ausência de direito a proteger pois só com a sua existência poderá ocorrer a ilicitude invocada. | ||
| Reclamações: | |||
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