Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005133 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA FOTOCÓPIA FORÇA PROBATÓRIA PROMESSA UNILATERAL ASSINATURA | ||
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| Nº do Documento: | RP199206099120734 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 639/89-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N2 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/11/29 IN DR IS DE 1990/02/23. | ||
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| Sumário: | I - Quando não impugnada, a cópia mecânica de um documento tem a mesma força probatória do original. II - O nº 2 do artigo 410 do Código Civil, na sua actual redacção, tem natureza tipicamente interpretativa, remontando à data da entrada em vigor desse diploma, podendo, assim, considerar-se válido como contrato-promessa unilateral o que é apenas assinado pela parte que se vincula. | ||
| Reclamações: | |||
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