Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240027 |  |
ALTERAÇÃO
( documento, confissão ou acordo das partes ) que, por isso mesmo, não possa ser destruida por quaisquer outras provas.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003119 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204069240027 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 132/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/03/12 IN BMJ N305 PAG276. | ||
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| Sumário: | E de seguir a tese jurisprudencial que admite a alteração das respostas do tribunal colectivo quando haja no processo um qualquer meio de prova plena ( documento, confissão ou acordo das partes ) que, por isso mesmo, não possa ser destruida por quaisquer outras provas. | ||
| Reclamações: | |||
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