Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130915
Nº Convencional: JTRP00032694
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ARRESTO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200106210130915
Data do Acordão: 06/21/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 905/00-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART406 N1 I ART407.
CCIV66 ART619 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG116.
Sumário: Haverá justificado receio de perda da garantia patrimonial sempre que, com a expectativa da alienação de determinados bens, o tribunal se convença tornar-se consideravelmente difícil a realização coactiva do crédito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: