Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026753 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FACTOS RELEVANTES | ||
| Nº do Documento: | RP199906309940546 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 790/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ T2 ANOXVI PAG20. AC STJ DE 1994/09/28 IN CJSTJ T3 ANOII PAG208. | ||
| Sumário: | I - Ao prescrever, o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, que devem enumerar-se os " factos provados e não provados ", tal preceito deve ser interpretado como aludindo a todos os factos " relevantes " para a decisão de mérito e só a eles, isto é, apenas aos que venham a influir em tal decisão. | ||
| Reclamações: | |||