Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940546
Nº Convencional: JTRP00026753
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: SENTENÇA PENAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS RELEVANTES
Nº do Documento: RP199906309940546
Data do Acordão: 06/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 790/97
Data Dec. Recorrida: 11/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART374 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ T2 ANOXVI PAG20.
AC STJ DE 1994/09/28 IN CJSTJ T3 ANOII PAG208.
Sumário: I - Ao prescrever, o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, que devem enumerar-se os " factos provados e não provados ", tal preceito deve ser interpretado como aludindo a todos os factos " relevantes " para a decisão de mérito e só a eles, isto é, apenas aos que venham a influir em tal decisão.
Reclamações: