Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410548
Nº Convencional: JTRP00014075
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: PENHORA
EXECUÇÃO FISCAL
ARRESTO
QUOTA SOCIAL
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199503289410548
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 90/3/92
Data Dec. Recorrida: 02/25/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPTRIB91 ART300 N1 N2 ART343.
CPC67 ART402.
CONST76 ART18 N2 ART62 N1 ART207.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/07/12 IN DR IIS DE 1994/12/17.
Sumário: I - Embora esteja penhorada pelas execuções fiscais determinada quota social, isso não obsta a que, posteriormente, possa ser arrestada, já que o disposto no n.1 do artigo 300 do Código de Processo Tributário ofende preceitos constitucionais.
Reclamações: