Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019561 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL CULPA CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP199610289551374 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 366/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART487 N1 ART799 N1. CPC67 ART659 N3. | ||
| Sumário: | I - É com referência exclusivamente aos factos provados que cumpre decidir a justeza da decisão. II - Ao passo que na responsabilidade contratual existe uma presunção de culpa do devedor, na responsabilidade extra contratual é ao lesado que incumbe a prova de que o autor da lesão agiu com culpa, dado haver presunção legal. | ||
| Reclamações: | |||