Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016345 | ||
| Relator: | ARAGÃO SEIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA ESCRITURA PÚBLICA FALTA NULIDADE DO CONTRATO OCUPAÇÃO DE PRÉDIO URBANO ABUSO DO DIREITO EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP198705070005898 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIII PAG166 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA A VARELA IN CCA 3ED V2 PAG378. COUTINHO ABREU IN DO ABUSO DO DIR PAG35. PAIS SOUSA IN EXT ARR URB 2ED PAG49. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1029 N1 N3. CNOT67 ART89 J. DL 67/75 DE 1975/02/19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/11/29 IN CJ PAG1565. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. | ||
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| Sumário: | Se o locatário invoca a nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido celebrada escritura pública, mas não o faz cessar, continuando a ocupar o arrendado sem pagar a renda estipulada, nada impede que o locador, a despeito dessa nulidade, requeira a resolução do contrato com base no disposto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil e obtenha o despejo. | ||
| Reclamações: | |||
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