Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031454 |  |
SOCIEDADE COMERCIAL
FORMALIDADES
GERENTE
ASSINATURA
DECLARAÇÃO TÁCITA
FIRMA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00030307 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA SOCIEDADE COMERCIAL FORMALIDADES GERENTE ASSINATURA DECLARAÇÃO TÁCITA FIRMA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200012070031454 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 678/00-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1998/11/09 IN CJ T5 ANOXXIII PAG181. | ||
| | ||
| Sumário: | Para a vinculação de sociedade comercial através da assinatura de um seu gerente, é necessária a indicação dessa qualidade de gerente mas tal indicação pode ser feita de modo tácito, designadamente pela aposição dos carimbos das firmas sociais, sobre os quais se fez a assinatura. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |