Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006573 | ||
| Relator: | NOEL PINTO | ||
| Descritores: | DANO CONSENTIMENTO DO LESADO ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO DOLO | ||
| Nº do Documento: | RP199001310224526 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART16. | ||
| Sumário: | O erro sobre um estado de coisas, ainda que indesculpável, exclui o dolo, não sendo punível o facto de o arguido causar prejuízo em propriedade alheia ao orientar uma máquina na abertura dum caminho, na convicção de que o dono nisso havia consentido. | ||
| Reclamações: | |||