Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120093 |  |
PENA DE MULTA
PENA DE PRISãO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002527 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | OMISSãO DE ASSISTENCIA MATERIAL A FAMILIA PENA DE MULTA PENA DE PRISãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199106199120093 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 242/90-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART71 ART197 N2 ART200. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido trabalhado durante muitos anos dentro da sua profissão e deixado de trabalhar, recentemente, quando sobre ele impende uma decisão judicial de contribuir para o sustento de seu filho menor, e dado que a pena aplicada, seja de prisão ou de multa, deixara de executar-se se a obrigação a que esta sugeito vier a ser por ele cumprida, a eventual aplicação duma pena de multa não satisfaria as exigencias de reprovação e da prevenção criminais. | ||
| Reclamações: | |||
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