Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0132081
Nº Convencional: JTRP00033959
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: ÁRVORE
ACTO ILÍCITO
Nº do Documento: RP200201310132081
Data do Acordão: 01/31/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 501/00
Data Dec. Recorrida: 06/28/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 28039 DE 1937/09/14 ART1.
Sumário: A proibição de "plantação ou sementeira de eucalipto", prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n.28039, de 14 de Setembro de 1937, não abrange a germinação espontânea ou a "rebentação" dessas árvores.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: