Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 A C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014625 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511209430670 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 441/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/31/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9. DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 A C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/07/12 IN CJ ACSTJ ANOIII PAG303. | ||
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| Sumário: | I - O trabalhador que à hora do lanche se travou de razões com um seu colega por este só lhe ter trazido uma cerveja e não duas, consoante lhe fora solicitado, e que se envolveu em luta com ele, tendo-o agarrado pelos braços e encostado à parede por alguns instantes, pode ser despedido com justa causa. | ||
| Reclamações: | |||
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