Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420785 |  |
SEGURO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS PATRIMONIAIS
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014214 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES. | ||
| Descritores: | CULPA EXCLUSIVA TR ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS PATRIMONIAIS INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199503149420785 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 785/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG144. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412. | ||
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| Sumário: | I - É ajustada a indemnização de 2.000.000$00, a título de lucros cessantes, atribuída a indivíduo com a idade de 19 anos à data do acidente de viação e para a ocorrência do qual não contribui com qualquer parcela de culpa, tendo ficado afectado na sua capacidade de ganho com a incapacidade permanente para o trabalho de 20%. | ||
| Reclamações: | |||
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