Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030874
Nº Convencional: JTRP00029116
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CONDOMÍNIO
Nº do Documento: RP200007060030874
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 1043-A/99-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7.
L 7/70 DE 1970/06/09 BII N2.
CONST97 ART20.
CPC95 ART6 E.
CCIV66 ART1420 ART1422 ART1424 ART1430.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PAG317.
AC RL DE 1999/01/21 IN CJ T1 ANOXXIV PAG87.
AC RP PROC9530610 DE 1995/10/16.
AC RP PROC9930121 DE 1999/02/16.
Sumário: O condomínio pode beneficiar de apoio judiciário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: