Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620735 |  |
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
OMISSÃO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE RELATIVA
201 n.1 do Código de Processo Civil, a qual tem de ser oportunamente arguída, sob pena de ficar sanada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020291 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES AUDIÊNCIA DO REQUERIDO OMISSÃO NULIDADE PROCESSUAL NULIDADE RELATIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199702189620735 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2-C-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART400 N2 ART201 N1 ART205 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG244. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Decretada uma providência cautelar sem audiência do requerido, quando esta devesse ter lugar, a omissão implica a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, a qual tem de ser oportunamente arguída, sob pena de ficar sanada. | ||
| Reclamações: | |||
| |