Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220336
Nº Convencional: JTRP00007671
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
FALTA
ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
CONTRATO DE CONTA CORRENTE
Nº do Documento: RP199304159220366
Data do Acordão: 04/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 136/91
Data Dec. Recorrida: 02/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A B N3 ART490 N2.
CCOM888 ART344 ART350.
CCIV66 ART805 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0409124 DE 1990/03/15.
Sumário: I - Causa de pedir é o facto real que, em concreto, se alega para justificar o pedido, não a categoria legal ou facto jurídico abstracto configurado na lei invocado pelo autor: a causa de pedir está no facto oferecido pelas partes, não na valoração jurídica que esta lhe pretende atribuir.
II - Pelo autor identificada a sua actividade negocial, bem como os negócios que celebrou com o réu, e referida a manutenção de determinadas relações comerciais recíprocas, que descreve, escrituradas em sistema de conta-corrente, cujo saldo, devidamente documentado e demonstrado reclama, não ocorre ineptidão da petição inicial por falta de ininteligibilidade da causa de pedir, nem contradição entre esta e o pedido.
III - Entre comerciantes é dispensável a especificação das mercadorias compradas e vendidas, já que o extracto de conta-corrente indica, em concreto, ainda que por forma indirecta, as facturas correspondentes, assim tendo as partes a possibilidade de controlar as transacções.
IV - Inexiste contrato de conta-corrente quando as partes apenas adoptam o processo contabilístico de efectuar os lançamentos dos débitos e créditos resultantes das suas operações ou transacções com o correspondente saldo credor ou devedor sem previamente terem convencionado proceder dessa forma quanto aos créditos recíprocos e só considerar exigível o saldo final.
Reclamações: