Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0141379 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031017 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200201090141379 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 84/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART202 N1 A ART204 A C. | ||
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| Sumário: | A natureza do crime de tráfico de estupefacientes, punível com pena que pode ir até aos 15 anos de prisão, pelos malefícios que provoca e indignação social que suscita, não aconselha a libertação do arguido a quem foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva pois, em tal hipótese, com certeza ocorreria grande alarme social. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |