Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630711
Nº Convencional: JTRP00019582
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: SEGURO OBRIGATÓRIO
SEGURADORA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: RP199610319630711
Data do Acordão: 10/31/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART19 C.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/05/12 IN BMJ N377 PAG547.
AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223.
AC RC DE 1994/07/05 IN CJ T4 ANOXIX PAG21.
AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216.
AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215.
AC RL DE 1991/10/31 IN CJ T4 ANOXVI PAG191.
AC RC DE 1994/09/27 IN CJ T4 ANOXIX PAG36.
AC RC DE 1990/10/31 IN CJ T4 ANOXV PAG100.
Sumário: I - O direito de regresso da seguradora contra o condutor que agiu sob a influência do álcool não depende da alegação e prova por aquela do nexo de causalidade entre o estado alcoólico do condutor e os danos causados no acidente.
Reclamações: